CARF reconhece papel estratégico de advogados no contencioso tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, em 11 de agosto de 2025, a importância fundamental dos advogados na estrutura do contencioso administrativo tributário brasileiro, ressaltando que esses profissionais exercem papel estratégico na construção de soluções jurídicas que equilibram o interesse público com a segurança jurídica dos contribuintes.

Contexto

O contencioso administrativo tributário representa um segmento crítico do sistema de resolução de conflitos fiscais no Brasil. Diferentemente do contencioso judicial, que se desenvolve perante os tribunais do Poder Judiciário, o contencioso administrativo ocorre em instâncias internas da Administração Tributária e no CARF, uma autarquia federal responsável por julgar os processos que envolvem questões de direito tributário e de direito aduaneiro. A presença de profissionais qualificados nesse segmento não é meramente decorativa — ela condiciona a qualidade das decisões e a observância dos direitos fundamentais dos contribuintes. A atuação estruturada de advogados garante que argumentos técnicos consistentes, fundamentados em normas constitucionais, legais e jurisprudenciais, sustentam as posições das partes. Nesse contexto, o CARF, como instância administrativa de revisão, depende essencialmente da qualidade das defesas apresentadas para construir decisões equilibradas que respeitem tanto o interesse arrecadatório estatal quanto o direito constitucional de propriedade e de segurança jurídica dos contribuintes.

O que foi decidido

A manifestação do CARF caracteriza-se como um reconhecimento institucional do papel crucial desempenhado pelos advogados no funcionamento adequado do contencioso administrativo tributário. O conselho explicitou que a contribuição desses profissionais vai além da simples representação processual — trata-se de uma função de equilíbrio que sustenta a legitimidade das decisões administrativas. Segundo a nota divulgada pela autarquia, os advogados, por meio de argumentos técnicos sólidos e fundamentados, contribuem ativamente para decisões justas, transparentes e ancoradas em princípios constitucionais como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), o direito de defesa (art. 5º, LV, CF/88) e o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88).

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LIV e LV, CF/88 — Garantem o devido processo legal e o direito de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial, direitos que pressupõem representação técnica qualificada.
• Art. 5º, II, CF/88 — Estabelece o princípio da legalidade, fundamental para que argumentações jurídicas em contencioso tributário se ancorem em normas válidas e previamente estabelecidas.
• Lei 9.784/1999 — Regula o processo administrativo federal e reconhece expressamente o direito de representação técnica (advocacia) como mecanismo de proteção processual.
• Decreto 70.235/1972 — Aprova o Regulamento do CARF e estabelece o papel central da defesa técnica nas sessões de julgamento.
• Jurisprudência consolidada do CARF — Reconhece que decisões bem fundamentadas dependem de defesas técnicas estruturadas, o que eleva o padrão decisório e a confiabilidade do sistema.

Impacto prático

A reafirmação institucional do CARF sobre o papel dos advogados tem reflexos diretos na prática forense:

• Para advogados tributaristas — Reforça a legitimidade e a centralidade de sua função na resolução de conflitos fiscais, validando a exigência de profissionalismo técnico elevado e o dever de apresentar argumentações bem estruturadas.
• Para contribuintes — Ressalta que o direito de acesso a representação técnica qualificada é essencial para garantir a defesa adequada de seus interesses no CARF, reduzindo assimetrias informacionais em relação à Administração Tributária.
• Para a Administração Tributária — Implica o reconhecimento de que decisões mais justas e respeitosas ao debido processo legal tendem a ser menos suscetíveis a contestação e mais resistentes a eventual revisão judicial.
• Para a confiança institucional — A transparência na atuação de advogados especializados consolida a percepção de que o sistema tributário funciona com equilíbrio entre os interesses públicos e privados, fortalecendo a legitimidade do próprio CARF e do sistema tributário como um todo.

O que observar

Embora a manifestação seja uma homenagem institucional sem efeitos normativos diretos, ela reforça uma tendência jurisprudencial consolidada no CARF de valorizar decisões bem fundamentadas tecnicamente. Alguns pontos merecem atenção:

• Qualidade das peças processuais — O reconhecimento subentende que o CARF exige e avalia criticamente a consistência técnica das defesas, incentivando advogados a aprofundarem pesquisa jurisprudencial e análise de normas aplicáveis.
• Acesso à justiça tributária — A ênfase na importância da representação técnica reitera a necessidade de profissionais capacitados em direito tributário, reforçando a demanda por especialização e educação continuada.
• Legitimidade das decisões — O CARF sinaliza que valoriza o rigor técnico como fundamento da legitimidade administrativa, o que pode influenciar critérios de avaliação de recursos e contestações futuras.

A nota consolida uma posição coerente com a tradição do direito administrativo brasileiro, que reconhece na defesa técnica qualificada um pilar da segurança jurídica e da proteção dos direitos fundamentais no contencioso.