Decisão Judicial Reafirma Direito ao Fornecimento de Medicamento Essencial para Pacientes com Doenças Raras

No contexto atual de crescente judicialização da saúde e da luta dos pacientes pelo acesso aos tratamentos necessários, uma recente decisão judicial se destaca por reafirmar o Estado como garantidor de direitos fundamentais, especialmente no que tange à saúde. O caso em questão, originado de uma ação civil pública, determinou que o Estado deve fornecer um medicamento de alto custo para um paciente diagnosticado com fibrose pulmonar.

O Direito à Saúde e seus Desdobramentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A decisão recente traz à tona a essencialidade desse artigo, considerando não apenas a palavra da lei, mas também os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social.

Aspectos Jurisprudenciais do Caso

O Tribunal de Justiça, em sua análise, seguiu a jurisprudência consolidada em casos semelhantes. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o princípio do fornecimento de medicamentos essenciais foi reiterado, mesmo que esses tenham custo elevado, desde que haja comprovação de sua necessidade para a saúde do paciente, conforme preconizado no artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, que define as condições para o acesso à saúde pública.

• Princípio da Proporcionalidade: A necessidade do paciente deve ser ponderada em relação às capacidades do Estado.
• Direito à Vida: O acesso ao tratamento não pode ser limitado por questões financeiras.
• Cohesão Social: O Estado deve observar a equidade no fornecimento de tratamentos, atendendo prioritariamente aqueles em situações mais vulneráveis.

Responsabilidade Estatal e Recursos Públicos

Uma das questões mais debatidas entre os operadores do direito é a responsabilidade do Estado em arcar com os custos de tratamentos necessários, principalmente no âmbito das doenças raras, que muitas vezes não possuem alternativas terapêuticas equivalentes. O princípio da eficiência da administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição, deve ser equilibrado com a necessidade de garantir tratamentos que são, muitas vezes, a única alternativa para a sobrevivência do paciente.

Implicações para os Advogados

Este cenário evidencia a importância da atuação direta dos advogados na defesa dos direitos de seus clientes. A interpretação e aplicação das normas devem ser feitas à luz dos princípios constitucionais e das decisões dos tribunais superiores, que têm se mostrado cada vez mais favoráveis ao fornecimento de medicamentos imprescindíveis. Os profissionais da advocacia devem estar atentos a:

• A jurisprudência atualizada sobre saúde pública;
• Os mecanismos de defesa ativa contra negativas de fornecimento de medicamentos;
• A construção de laudos médicos que comprovem a necessidade do tratamento.

Em conclusão, a determinação judicial que garantiu o acesso ao medicamento para o paciente com fibrose pulmonar não apenas assegura o direito individual, mas reforça a posição do Estado como agente responsável pela promoção da saúde. É um exemplo claro de como a atuação da advocacia é vital para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

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Maria Eduarda M.