Criação de Força de Segurança Municipal: Impactos Jurídicos e Desafios para a Advocacia
No dia 18 de fevereiro de 2025, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que visa a criação de uma nova Força de Segurança Municipal. Este movimento levanta questões cruciais sobre a segurança pública, a atuação das forças de segurança e o papel do Estado na proteção dos cidadãos, refletindo preocupações que devem ser examinadas pelo cenário jurídico atual.
Contexto da Proposta e Justificativas Legais
A proposta de Eduardo Paes surge em um contexto de crescente preocupação com a criminalidade urbana e a necessidade de integrar estratégias de segurança. O PL sugere a configuração da nova Força de Segurança Municipal com base no estabelecido pelo artigo 144 da Constituição Federal, o qual delimita a segurança pública como um dever do Estado.
De acordo com o §1º do mencionado artigo, a segurança pública é exercida, conforme a lei, por órgãos públicos. Dessa forma, uma força municipal pode ser justificada sob o prisma da lei, desde que não interfira nas competências normativas e operacionais já atribuídas às polícias Civil e Militar, em conformidade com a legislação vigente.
Os Atributos e Limitações da Nova Força
A proposta estabelece potenciais atribuições para a nova força, que incluem:
- Atuação preventiva e repressiva nas áreas tendo a cidadania e a integridade física como cerne da atuação;
- Inteligência e prevenção relacionadas a delitos patrimoniais e contra a vida;
- Parcerias com outras esferas de segurança pública e instituições de proteção dos direitos humanos.
Contudo, é imperativo que se reconheçam as limitações dessas atribuições. As competências atribuídas à nova força devem se alinhar com as normas estaduais e federais, assegurando a Segurança Pública como um serviço essencial ao cidadão, mas sempre respeitando os direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição.
Implicações Jurídicas e Desafios Futuramente Antecipados
A criação de novas forças de segurança gera um debate acalorado sobre diversos aspectos jurídicos, incluindo:
- Responsabilidade Civil do Estado: Há necessidade de regulamentar a responsabilidade dos agentes na atuação e possíveis excessos que possam infringir direitos pessoais;
- Capacitação e Conduta dos Agentes: Divulgação dos códigos de ética e de conduta, em consonância com os princípios da legalidade e da moralidade pública, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição;
- Direito à Segurança e à Liberdade: Como equilibrar a segurança pública com as liberdades individuais, um desafio emblemático que deve ser mediado pela praxe jurídica de controle e fiscalização.
Qual o Papel do Advogado Neste Cenário?
A advocacia deve permanecer atenta aos desdobramentos desse projeto de lei, não apenas para atuar nos processos administrativos e judiciais que poderão decorrer da regulamentação da nova força, mas também para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. O papel do advogado é crucial na intermediação entre o Estado e a sociedade, assegurando que as práticas de segurança pública não se sobreponham às garantias constitucionais.
Por conseguinte, advogados especializados em Direito Público, Direito Penal e Direitos Humanos podem encontrar um campo fértil de atuação, promovendo ações civis e coletivas que possam beneficiar a coletividade frente a eventuais abusos ou omissões do poder público.
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Autor: Mariana B. Oliveira
