Remoção de Valores Ilegais: A Responsabilidade das Concessionárias de Energia Durante a Pandemia
Recentemente, o Judiciário brasileiro tem se deparado com questões relevantes relacionadas às competências das concessionárias de energia, particularmente no tocante às cobranças realizadas durante o período crítico da pandemia de Covid-19. A decisão mais recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma concessionária devolvesse valores cobrados de forma indevida, lança luz sobre a necessidade de atenção rigorosa às garantias dos consumidores. Até que ponto as concessionárias são responsáveis pelas cobranças que realizaram durante a pandemia?
Aspectos Jurídicos da Decisão
O acórdão em questão fundamenta-se na ilegalidade das cobranças efetuadas por algumas concessionárias durante a emergência de saúde pública declarada no país. Em consonância com os preceitos legais, especialmente a Lei nº 14.020/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da calamidade, as empresas foram proibidas de realizar cortes no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Neste contexto, a prática de cobrança de tarifas ou multas se tornou questionável.
- Direito ao ressarcimento: O consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos indevidamente, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o consumidor deve ser restituído em dobro do montante pago, acrescido de juros e correção.
- Inconstitucionalidade das cobranças: Muitas cobranças realizadas foram consideradas ilegais, sob a argumentação de que violava-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, consagrados na Constituição Federal.
O Papel do Advogado na Defesa dos Consumidores
Com a nova jurisprudência, os advogados devem estar atentos às oportunidades de defesa dos direitos dos consumidores, especialmente no que tange à restituição de valores. A orientação inicial é que o advogado realize uma análise minuciosa dos recibos de cobranças para identificar se houve ilegalidade.
Jurisprudências Pertinentes
É vital que os advogados no Brasil estejam informados sobre as decisões que circulam no meio jurídico, uma vez que isso impacta não apenas o seu trabalho, mas também a segurança jurídica dos consumidores. O acórdão em questão segue as diretrizes established by precedents from the Superior Court of Justice (STJ), que frequentemente assertively examine the protections granted to the end-user of services.
Essa decisão reforça a ideia de que a atuação das concessionárias deve ser pautada pela responsabilidade social e legal, priorizando o direito do consumidor às condições justas de atendimento e a erradicação de práticas abusivas.
Se você ficou interessado na responsabilidade das concessionárias de energia e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!
Autor: Maria Eduarda M.
