A Obrigatoriedade da Instalação de Creches em Shoppings: Um Impacto nas Relações de Trabalho
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante ao conceitualizar a responsabilidade de shoppings centers em relação à criação de infraestrutura que atenda à demanda social de seus empregados, especialmente no que tange à instalação de creches para os filhos de trabalhadores. O julgamento deixou no ar a pergunta: será que a legislação trabalhista brasileira realmente impõe essa obrigação?
Contexto Legal e Decisão Judicial
A decisão de 17 de março de 2025, disponibilizada na plataforma Conjur, reflete preocupações em torno dos direitos das trabalhadoras e das condições laborais nas grandes redes. O entendimento até aqui predominante estava vinculado à Lei nº 10.097/2000, que versa sobre a educação infantil e seu impacto nas condições de trabalho das mulheres.
OS ARTIGOS RELEVANTES
O artigo 203 da Constituição Federal é matriz essencial para entendermos o panorama social em que se insere a discussão sobre a responsabilidade dos shoppings. Nesse sentido, a proteção integral da criança deve ser considerada, assim como o direito ao trabalho e à dignidade da mulher. O STJ se depara, portanto, com uma dualidade: promover o bem-estar familiar e atender às necessidades do mercado.
O relator do caso destacou, inclusive, que a função social da empresa, conforme prevista no Código Civil Brasileiro (art. 421), não deve omitir o dever de facilitar a conciliação entre maternidade e trabalho, especialmente num cenário em que a maternidade é frequentemente um fator de exclusão no mercado profissional.
Consequências da Decisão
As implicações dessa decisão são vastas e exigem uma análise cuidadosa por parte dos advogados que atuam em Direito do Trabalho. Entre os possíveis efeitos diretos, estão:
- Reavaliação das políticas internas das empresas em relação à gestão de recursos humanos;
- Aumento da demanda por consultoria jurídica sobre a criação de políticas que considerem o bem-estar familiar dos empregados;
- Possíveis ações judiciais por parte de empregados que se sentirem prejudicados pela falta de tais estruturas.
IMPASSE OU OPORTUNIDADE?
É essencial que os advogados compreendam esta nova realidade jurídica, visto que a decisão do STJ pode ser interpretada como uma oportunidade para promover mudanças estruturais nas relações de trabalho. Isso exige uma atuação proativa e criativa no escritório, com vistas à contribuição para a construção de ambientes laborais mais humanizados e livres da discriminação por maternidade.
Considerações Finais
Portanto, se você, como advogado, se propõe a atuar nesse cenário de mudanças, deve estar atento às demandas sociais que emergem do contexto atual. Medidas que visam à instalação de creches em grandes centros comerciais podem se tornar um diferencial competitivo e uma resposta às necessidades contemporâneas de inclusão e igualdade nas relações de trabalho.
Se você ficou interessado na legislação trabalhista e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!
(Autor: Luísa Bianchi)
