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Desconfiança Estatal: O Princípio que Inverte a Presunção da Legalidade

O ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de guardar preceitos constitucionais como a segurança jurídica, a legalidade e a boa-fé administrativa, vem assistindo silenciosamente ao fortalecimento de uma nova postura estatal: a desconfiança legítima. Esse princípio, embora não nomeado formalmente pela Constituição Federal, tem guiado decisões administrativas e judiciais, especialmente no campo fiscal e regulatório.

O paradoxo entre segurança jurídica e instabilidade institucional

Ao contrário do princípio da confiança legítima, consagrado em sistemas jurídicos europeus e recepcionado por nosso ordenamento nos termos da jurisprudência do STF (ADI 2.154/DF), o que temos em prática é sua antítese. O Estado, por vezes, ignora posições firmadas anteriormente e revoga benefícios, cria novos entendimentos e altera drasticamente normas sem o devido período de transição, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, incisos XXXVI e XXXIX).

Casos emblemáticos da postura desconfiada do Estado

• Revisões abruptas de incentivos fiscais por estados e municípios, dificultando previsibilidade a investidores.
• Anulação de registros públicos ou concursos sem elementos novos ou provas de ilegalidade.
• Revisões de aposentadorias com base em reinterpretações normativas e não em nova probabilidade jurídica.

Essas práticas resultam na precarização de direitos já incorporados à esfera do cidadão e contribuem para a erosão da credibilidade da Administração Pública.

Base legal frágil e jurisprudência vacilante

Juridicamente, os tribunais brasileiros têm oscilado entre consolidar a proteção da confiança legítima e validar revisões administrativas baseadas em suposta autotutela, prevista no art. 53 da Lei 9.784/99. Todavia, mesmo esse dispositivo exige que o ato seja ilegal e que a revisão observe prazos razoáveis, o que nem sempre vem ocorrendo.

Já o STJ, em julgados importantes como o REsp 1.114.938/RJ, afirma que a Administração Pública não pode atuar de modo contraditório com seus próprios atos sem acarretar nulidade dos mesmos por ofensa ao princípio da confiança.

Reflexões para a advocacia

• O dever de diligência na análise de normativas que se modificam com frequência.
• A importância da tese da confiança legítima em ações contra atos revogatórios retroativos.
• O uso estratégico de jurisprudência constitucional para reforçar a estabilidade dos direitos adquiridos.

Assim, o advogado deve estar atento ao crescente avanço da insegurança jurídica disfarçada de "racionalização da despesa pública" ou "autocorreção administrativa". O papel da advocacia é essencial para pressionar o Judiciário na preservação das balizas constitucionais e combater o improviso institucional.

Se você ficou interessado na confiança legítima e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado: Memória Forense