Coaf Intensifica Atividades de Inteligência Financeira: Aumento de 14% nas RIFs no Último Ano

Recentemente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou dados que evidenciam um significativo aumento de 14% na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) no ano de 2024, o que se traduz em uma média de 51 relatórios gerados por dia. Este incremento é motivo de reflexão sobre a capacidade do órgão em enfrentar a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e a prevenção de atividades ilícitas.

Implicações Jurídicas e Normativas

O aumento na produção de RIFs demonstra um avanço na capacidade do Coaf em realizar análises complexas e fragmentadas de dados financeiros. As informações geradas pelo órgão são fundamentais para embasar investigações criminais e ações cautelares a partir da aplicação do artigo 1º da referida lei, que estabelece as competências do Coaf e a importância de não apenas identificar operações suspeitas, mas também de informar às autoridades competentes para a atuação imediata.

A Importância do Relatório de Inteligência Financeira

As RIFs, segundo a norma, têm um papel crucial na garantia da segurança financeira do país, sendo que:

• Servem como base para a abertura de inquéritos policiais;
• Contribuem para a efetividade das investigações financeiras em processos judiciais;
• Facilitam a integração de dados entre diversas esferas governamentais e judiciárias.

Além disso, é necessário destacar a relação das atividades do Coaf com a Lei nº 12.683/2012, que trouxe inovações significativas para o sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ampliando a definição de “ente obrigado”, que inclui a obrigatoriedade de reporte de atividades suspeitas por diversos setores econômicos.

Desafios e Futuro da Inteligência Financeira no Brasil

A contínua melhoria na produção e análise dos RIFs enfrenta desafios como a necessidade de atualização tecnológica e a capacitação contínua dos profissionais envolvidos. Os advogados, em especial, têm um papel fundamental na interpretação e aplicação das informações geradas pelo Coaf, uma vez que podem ser chamadas a atuar em casos que envolvem a defesa de pessoas e empresas investigadas com base em dados financeiros. O artigo 9º da Lei nº 12.683/2012 estipula que a defesa pode acessar informações pertinentes às investigações, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Conforme o instituto jurídico preconiza, é imprescindível que os advogados se mantenham atualizados sobre as tendências e os marcadores sociais da política de combate à lavagem de dinheiro, para atuar de forma eficaz no suporte a seus clientes e contribuir para a eficaz administração da justiça.

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