Súmula Civil que Atrofia a Liberdade: O Precedente que Colapsou Garantias Penais
O elo tênue entre o Direito Privado e a prisão injusta
A aplicação automática da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça — originalmente concebida no âmbito do Direito Civil patrimonial — vem gerando efeitos colaterais devastadores na esfera penal e processual penal. A consolidação da jurisprudência proferida em ambiente de proteção ao crédito está impactando a tutela dos direitos fundamentais mais sensíveis: a liberdade individual.
Da proteção ao crédito à supressão das garantias penais
Editada em 2004, a Súmula 385 do STJ dispõe que “da anotação irregular de nome em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral”. A intenção era conter o número crescente de ações indenizatórias decorrentes de registros incidentais e sucessivos na inadimplência.
Entretanto, a importação quase cega deste entendimento para as decisões penais, especialmente nos famosos minutas criminais que negam a liberdade a acusados, representa um completo desvio de finalidade e hermenêutica jurídica.
Práticas perigosas: o uso da súmula no campo penal
Com base na existência de antecedentes por condenações já transitadas em julgado — semelhantes à “preexistente inscrição válida” da súmula —, determinadas decisões vêm negando o reconhecimento de nulidades ou recorrendo à prisão preventiva quase automática. A analogia civil para fundamentar a persecução penal da liberdade é, além de inadequada, potencialmente inconstitucional.
Violação ao princípio da constitucionalidade penal
O uso da Súmula 385 como base analógica nos processos penais desrespeita frontalmente postulados do Direito Penal moderno, tais como:
- Presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88)
- Legalidade penal estrita (art. 5º, XXXIX, da CF/88)
- Vedação da analogia in malam partem
Algumas decisões vêm utilizando a “existência de outras condenações anteriores” como se fossem elementos objetivos para negar liberdade provisória ou converter medidas cautelares distintas em segregações. Isso tudo com base em uma súmula de Direito Civil.
Jurisprudência controversa e alarmante
Tribunais como o TJSP e o TJMG já vêm se apoiando em entendimentos que não primam pela análise individualizada e casuística das condições pessoais dos réus. Diversos julgados deixam de avaliar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se em um paradigma de reincidência ou múltiplas inscrições “legítimas”, tratando a liberdade como exceção — e não como regra. Um flagrante desvio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reafirma o excepcionalismo da prisão preventiva.
O que dizem os doutrinadores e o STF?
Doutrinadores penalistas alertam que a utilização de súmulas cíveis em ambientes penais recai no non sequitur hermenêutico, ou seja, em ilações lógicas desconexas. Em contrapartida, o STF, por meio de decisões como no HC 126.292, já alertava para o uso desmedido da prisão provisória baseada em antecedentes — sem a devida conexão probatória com o novo caso.
É hora de reavaliar a expansão jurisprudencial
O sistema de precedentes exige responsabilidade institucional. Uma sumularização voltada para a esfera cível — que visa, em tese, proteger o mercado — não pode invadir o território penal e restringir garantias fundamentais com escopo punitivista. A liberdade não pode ser relativizada em função do histórico do réu sem exame concreto da medida.
Conclusão
Ao permitir que uma súmula do Direito Civil produza efeitos automáticos no Direito Penal, estamos corroendo não apenas os pilares do devido processo legal, mas também permitindo a gestação de um estado policialesco sob um verniz legal. Aos operadores do Direito, especialmente advogados criminalistas, cabe resistir e impugnar tais práticas — e apontar a necessária distinção entre entes conceituais básicos como crédito e liberdade.
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Assinado: Memória Forense
