Reforma Civil Ganha Corpo e Debate Acadêmico na FGV
Em solenidade marcada pela erudição jurídica e pelo compromisso com o aprimoramento técnico do Direito Civil brasileiro, a Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio de seu Projeto de Reforma do Código Civil, realizou um seminário de altíssimo nível técnico no último dia 5 de abril de 2025. O evento, sediado nas dependências da prestigiosa Escola de Direito da FGV no Rio de Janeiro, reuniu juristas, professores, magistrados e membros da comunidade acadêmica em torno das propostas de modernização da principal codificação privada do país.
O Código Civil e o tempo: necessidade de atualização
O Código Civil Brasileiro de 2002, embora jovem quando comparado a outros sistemas jurídicos continentais, já demonstra sinais de esgotamento diante da rápida transformação da sociedade contemporânea. O seminário, com abordagem técnica e densidade teórica, discutiu temas como contratos eletrônicos, inteligência artificial, proteção de dados, famílias plurais e responsabilidade civil em contextos pandêmicos, todos à luz de uma codificação civil que ainda guarda vínculos com estruturas clássicas.
Ancorado no artigo 22 da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar em matéria de Direito Civil, o seminário reiterou preocupações de que uma reforma não signifique apenas ajustes pontuais, mas uma urgente (e profunda) reinterpretação dos pilares doutrinários e normativos conforme os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da solidariedade social (art. 3º, I, da CF).
Temas abordados: pluralidade e enfoque técnico
- Contratos e plataformas digitais: o regramento civil da economia colaborativa e marketplaces, com enfoque na teoria da imprevisão (art. 317 e art. 478 do CC).
- Famílias contemporâneas: o enquadramento jurídico de arranjos afetivos que escapam ao conceito tradicional, com destaque para a parentalidade socioafetiva e multiparentalidade (conforme RE 898.060, STF).
- Propriedade digital e bens imateriais: a possível inserção expressa de ativos virtuais como objetos de direito real.
- Responsabilidade Civil Algorítmica: o necessário debate sobre danos oriundos de autômatos e IA, dentro da teoria objetiva (art. 927, parágrafo único, CC).
Convergência acadêmica e técnica como farol da reforma
Coordenado pelo professor Gustavo Tepedino, referência incontestável no Direito Privado, o Projeto de Reforma do Código Civil da FGV consolidou iniciativas de pesquisa interinstitucionais e conta com intensa colaboração da academia nacional. Os painéis contaram com a participação de nomes como Judith Martins-Costa, Anderson Schreiber, Giselda Hironaka e Nelson Rosenvald.
Reflexos práticos para a advocacia
Para os profissionais do Direito, as discussões do seminário expõem não apenas mudanças legislativas futuras, mas a necessidade presente de adaptação na atuação jurídica. Com a intensificação da digitalização da vida privada e da multiplicação de relações jurídicas atípicas, o advogado deve não só acompanhar o processo legislativo, como reinterpretar institutos clássicos à luz dos desafios postos pelas novas conformações sociais e tecnológicas.
Destaca-se que o conteúdo abordado no evento pode impactar diretamente a forma como contratos são redigidos, como bens são considerados em inventários e partilhas, e como litígios de responsabilidade civil serão enfrentados nos tribunais — com base, inclusive, na jurisprudência consolidada pelo STJ e STF nos últimos anos.
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