Tratamento Jurídico Desigual Prejudica a Sobrevivência das MPEs no Brasil
Enquanto o discurso econômico nacional estimula o empreendedorismo como solução para o desemprego e a informalidade, o ordenamento jurídico e a estrutura estatal persistem em criar obstáculos à subsistência das micro e pequenas empresas (MPEs). A discrepância entre a teoria jurídica de proteção a essas entidades e a realidade prática revela um cenário preocupante que impõe séria reflexão a juristas, legisladores e operadores do Direito.
Disparidades Legais no Acesso à Justiça e ao Crédito
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deveria funcionar como escudo protetivo às MPEs frente às dificuldades estruturais de mercado. No entanto, questões como a exclusão dessas empresas de programas de financiamento, ausência de rede de apoio jurídico e dificuldades no cumprimento de obrigações acessórias revelam uma frágil efetividade normativa.
Na seara tributária, o Simples Nacional, embora concebido como sistema de simplificação fiscal, frequentemente se torna impeditivo a partir de interpretações restritivas por parte da Receita Federal, além de exclusões sumárias e sem o devido processo legal, em afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
O Papel do Poder Judiciário e Deficiências Estruturais
O Poder Judiciário, ao invés de assegurar tratamento diferenciado e favorecido, com frequência contribui para a precariedade operacional das MPEs ao não observar os preceitos do Estatuto das MPEs. Decisões que negam a aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal afrontam diretamente os comandos constitucionais estabelecidos no art. 170, inciso IX, e no art. 179 da CF/88.
Jurisprudência e a Necessidade de Reinterpretação
Há decisões que começam a formar uma nova tendência, como os julgados do STJ que reconhecem certa flexibilização em processos executivos em respeito à sobrevivência econômica de MPEs, especialmente em tempos de crise. Contudo, essas decisões ainda são excepcionais. A uniformização jurisprudencial, amparada pela sistemática dos recursos repetitivos, é fundamental para garantir a efetividade do tratamento diferenciado previsto em lei.
Entraves Burocráticos e o Paradoxo da Formalidade
A exigência de regularidade fiscal total para que a empresa tenha acesso a políticas públicas contraria a ideia de inclusão. A burocracia tributária aplicada indistintamente, sem considerar a realidade das MPEs, resulta em um paradoxo: exige-se das empresas pequenas a mesma performance fiscal das grandes, sem fornecer os meios técnicos ou operacionais equivalentes.
- Excesso de obrigações acessórias;
- Lentidão nos processos de regularização;
- Falta de capacitação jurídica e administrativa;
- Políticas de crédito com critérios incompatíveis com a realidade;
- Judicialização recorrente de questões meramente administrativas.
Urgência de Reformas Legislativas e Administrativas
É imperativo pensar em uma reforma estrutural e legislativa que vá além das normas principiológicas. O legislador deve revisar a LC nº 123/2006, promovendo uma concretude de efeitos, bem como estabelecer mecanismos objetivos, transparentes e automáticos de concessão de benefícios fiscais, crédito e simplificação tributária. Além disso, o Judiciário deve ser instado a observar o regime diferenciado como norma cogente.
Seja por meio de ações declaratórias, mandados de segurança ou recursos administrativos, os advogados devem se posicionar como agentes de transformação na consolidação dos direitos das MPEs frente ao Estado.
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Por: Memória Forense
