A Ficção do Direito de Mentir: Entre a Ética e a Responsabilidade Jurídica
Em tempos de proliferação de discursos duvidosos e da sobreposição entre o que é pessoal e o que é público, o debate sobre a existência — ou inexistência — de um suposto “direito de mentir” volta à ordem do dia. A questão, embora aparentemente filosófica, foi tratada de maneira técnica e sólida em recente artigo publicado no Conjur, onde se demonstra que não há respaldo jurídico para afirmar a existência de uma autorização genérica para a mentira, especialmente quando esta resulta em dano a terceiros.
Direito de Mentir: Uma Construção Ficcional
É preciso separar liberdade de expressão de permissão à falsidade. Conforme previsto no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão são direitos fundamentais. Contudo, tais direitos não são absolutos: como todo direito fundamental, são passíveis de restrições quando colidem com outros direitos, tais como a honra (inciso X), a imagem ou a dignidade da pessoa humana.
Nessa perspectiva, alegações no sentido de que “todos têm o direito de mentir” carecem de amparo jurídico. Ao contrário, o ordenamento brasileiro estabelece consequências explícitas e severas àqueles que propalam falsidades com potencial lesivo.
Responsabilidades Cíveis e Penais da Falsidade
Menciona-se, no plano cível, o artigo 187 do Código Civil, que define como ato ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. Nesse sentido, a mentira, quando danosa, pode configurar abuso de direito e gerar responsabilização.
No aspecto penal, o Código Penal Brasileiro disciplina diversas condutas que tangenciam a falsidade, como a calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), todas relacionadas a declarações falsas ou ofensivas. Além disso, falsidade ideológica (art. 299) e denunciação caluniosa (art. 339) são exemplos de como o uso da mentira pode ser criminalizado em diferentes contextos.
Meios de Comunicação e Dever de Veracidade
A imprensa, notadamente, possui papel crucial na mediação do discurso público. Se por um lado a liberdade de imprensa é basilar para a democracia, por outro, independe de o veículo ou agente comunicador observar princípios éticos e responsabilidade pelo conteúdo veiculado. O Supremo Tribunal Federal, ainda no julgamento da ADPF 130, destacou a função sócio-política da imprensa e seu compromisso com a verdade factual.
A Mentira Não É um Direito: É Um Risco
Não se trata, portanto, de “direito de mentir”, mas de risco assumido por quem o faz. Quando a mentira atinge a honra ou o patrimônio de alguém, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e pode ensejar a responsabilização civil ou penal. Assim, embora seja possível à pessoa afirmar algo inverídico, essa manifestação não está blindada de consequências.
Esse entendimento jurídico reafirma o compromisso do Direito com a integridade das relações sociais. Não há espaço para relativismos nesse campo. A mentira, sob qualquer máscara que use, não possui amparo normativo.
Conclusão: Advocacia e o Compromisso com a Verdade
Advogados, enquanto defensores da Constituição e operadores do direito, devem ser guardiões da verdade jurídica — ainda que suas teses sejam combativas e provocativas. O compromisso com a probidade e honestidade intelectual deve prevalecer sobre as tentações oportunistas da desinformação.
Portanto, se você ficou interessado na responsabilidade jurídica da mentira e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!
Assinado por Memória Forense
