Concessão de Parques: Gestão Pública em Xeque sob Ótica Jurídica
À luz dos recentes movimentos da administração pública quanto à concessão de parques urbanos à iniciativa privada, o debate jurídico ganha contornos relevantes. A gestão de bens públicos, especialmente os de uso comum do povo, como parques, está sujeita a princípios constitucionais que requerem rigor na análise jurídica.
O interesse público e a concessão administrativa
Segundo o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público a prestação de serviços públicos diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. No caso dos parques urbanos, que tradicionalmente integram o rol de bens públicos de uso comum, surge a interrogação: pode-se delegar sua administração sem comprometer sua função social?
Parques como bens de uso comum do povo
Conforme o disposto no artigo 99, inciso I, do Código Civil, os parques integram os bens de uso comum do povo, de titularidade do Estado, cuja utilização deve estar acessível a todos. Qualquer limitação ou comercialização excessiva pode confrontar o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) e da supremacia do interesse público.
O modelo jurídico das concessões
Os contratos de concessão, disciplinados pela Lei nº 8.987/1995, devem observar, além das regras legais, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência e impessoalidade. A ausência de publicidade adequada ou de estudos técnicos consistentes pode anular o processo por vício de legalidade, conforme já decidido pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 1923/2020 – Plenário).
Os impactos da iniciativa privada na paisagem urbana
- Privatização indireta de patrimônio público
- Limitações de acesso por cobrança de ingressos ou eventos exclusivos
- Redução de áreas verdes disponíveis ao lazer não oneroso
- Riscos à função ecológica prevista no inciso VI, artigo 225 da Constituição
Aspectos controversos e judicialização
A preocupação com a excessiva mercantilização dos espaços públicos tem gerado ações judiciais questionando a legalidade dessas concessões. Advogados têm invocado o princípio da precaução diante da falta de estudos de impacto ambiental e social. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) também é levantada quando há captura e uso de dados dos visitantes por empresas concessionárias.
A jurisprudência tende a priorizar a finalidade pública
O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado, em julgados como o REsp 1.426.837/SP, que “a titularidade pública não se perde com a concessão, devendo-se garantir a fruição do bem a toda coletividade”. Assim, impõe-se à concessão uma função instrumental e subordinada ao interesse coletivo.
Considerações finais
O modelo de concessão de parques, embora promissor como alternativa de gestão, deve passar por uma análise técnico-jurídica criteriosa. Advogados públicos e privados devem atentar-se aos limites legais, ao interesse social e à garantia do uso comum irrestrito. Não se trata apenas de uma questão de eficiência administrativa, mas da preservação de direitos fundamentais, como o lazer, o meio ambiente equilibrado e o acesso à cidade.
Se você ficou interessado na concessão de parques urbanos e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!
Memória Forense
