Crise Silenciosa: O Retrocesso Jurídico Impulsionado pelo Sistema de Precedentes na Justiça do Trabalho
No âmago das recentes transformações estruturais da Justiça do Trabalho, o sistema de precedentes, oriundo com força a partir do novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), tem sido objeto de intenso debate entre operadores do Direito, principalmente os advogados trabalhistas. A promessa de estabilidade, coerência e previsibilidade cede lugar à inquietação sobre a eficácia e justiça das decisões enrijecidas por entendimentos vinculantes que obscurecem as peculiaridades dos conflitos laborais.
O Enquadramento Legal e os Impactos Práticos
O artigo 926 do CPC exige dos tribunais a uniformização de sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. A aplicação obrigatória de precedentes qualificados previstos no artigo 927, tais como os oriundos de julgamentos do STF em repercussão geral e do STJ em recursos repetitivos, além das súmulas vinculantes, tem penetrado com vigor na seara trabalhista.
Contudo, a especificidade do Direito do Trabalho, guiado por princípios protetivos consagrados na Constituição Federal (art. 7º) e pela natureza alimentar dos direitos reivindicados, revela choques inevitáveis com a rigidez normativa do sistema de precedentes.
Precedentes Versus Realidade Fática
O maior perigo reside na generalização de respostas judiciais para realidades individualizadas. O caso concreto, marcado por circunstâncias subjetivas, como a condição econômica das partes, peculiaridades contratuais e práticas reiteradas no contexto empresarial, é frequentemente suffocado por teses generalistas.
Decisões Negativas Amplificadas
- O indeferimento de verbas com base em precedentes controversos.
- A aplicação automática de inconstitucionalidades ainda em debate frente à ausência de modulação de efeitos.
- A crescente retração da atividade jurisdicional a um polo quase administrativo, focado em replicar decisões superiores.
Jurisprudência e Retrocesso Social
Importante ressaltar o risco de supressão de direitos historicamente conquistados. O Tribunal Superior do Trabalho já encontram resistências interpretativas quando da aplicação de precedentes em matérias como motoristas de aplicativos, terceirização e vínculo de emprego. A segurança jurídica desses precedentes pode paradoxalmente produzir insegurança social, principalmente frente às múltiplas realidades dos trabalhadores brasileiros.
O Papel do Advogado Trabalhista
Diante desse cenário, é fundamental a atuação desenvolta e persistente da advocacia trabalhista. O advogado deve:
- Interpretar criticamente os precedentes.
- Combater automatismos jurisprudenciais que violam princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho.
- Buscar a modulação de efeitos e distinguir precedentes dos casos concretos em petições e audiências.
Instrumentos de Resistência Técnica
A utilização dos institutos da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) devem ser resgatados como ferramentas legítimas na reafirmação da autonomia do julgador trabalhista sem desrespeitar o ordenamento jurídico superior.
Conclusão: A Urgência de um Diálogo Sistêmico
A adoção indiscriminada do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho precisa ser urgentemente repensada. A igualdade formal não pode substituir a equidade material. Os operadores jurídicos têm o dever ético, técnico e político de resguardar o papel garantista do Judiciário Trabalhista. A desumanização da Justiça do Trabalho, por meio de uma jurisprudência insensível, compromete não só o judiciário, mas o próprio pacto social.
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Por Memória Forense
