Decisão do STF Impõe Limites à Prescrição em Processos Analisados pelo TCU
Em julgamento com repercussões significativas para a administração pública e a advocacia especializada em direito administrativo sancionador, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante tese sobre o alcance da prescrição em processos de controle externo conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, proferida em 3 de junho de 2025, estabelece que somente é permitida uma única interrupção da prescrição no âmbito desses processos.
Nova Diretriz para a Prescrição no Âmbito do TCU
O julgamento partiu do Recurso Extraordinário 1.003.433, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), no qual se discutia se o TCU poderia interromper a prescrição quantas vezes considerasse necessário durante o curso da apuração de responsabilidades. A tese aprovada, com redação proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, foi a seguinte:
“É possível a aplicação de normas de prescrição do direito administrativo sancionador nos processos de controle externo do Tribunal de Contas da União, sendo possível apenas uma única causa interruptiva do prazo prescricional.”
O entendimento consagra a ideia de que os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88) também devem ser respeitados nas apurações feitas pelos tribunais de contas, que não podem postergar indefinidamente a conclusão de processos investigativos sob o pretexto de novas interrupções prescricionais.
Impactos Jurídicos e Administrativos
Advogados especializados e gestores públicos devem redobrar a atenção com os prazos prescricionais que envolvem tomadas de contas e apurações de responsabilidade por omissões ou irregularidades que ensejem danos ao erário. A partir dessa nova orientação, o TCU deve observar critérios mais rígidos para não incorrer em abusos processuais que findem por invalidar apurações de desvios mediante decretações tardias de sanções.
Precedentes Importantes e Dignidade do Julgamento
O voto condutor reconhece a relevância de princípios que norteiam não apenas o processo judicial, mas o devido processo administrativo em sentido amplo. A jurisprudência já vinha apontando para a necessidade de delimitar a atuação sancionatória do Estado, a exemplo do que prevê a Lei 9.873/99 quanto à prescrição nos processos administrativos federais sancionadores.
Além disso, citou-se o princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória, consagrado no sistema jurídico brasileiro, de acordo com o qual nulidades devem ser reconhecidas quando o exercício punitivo do Estado não observa o devido processo legal em todos os seus aspectos, incluindo a tempestividade.
Lista de Pontos-Chave da Decisão:
- Julgamento é vinculante para toda a Administração Pública Federal.
- Fixada tese com repercussão geral (Tema 899).
- Apenas uma interrupção prescricional é admitida.
- Acórdão destaca princípios da segurança jurídica e duração razoável do processo.
- Decisão reequilibra o poder sancionador do TCU.
Orientações para a Advocacia
O novo entendimento reforça a importância de uma atuação proativa dos advogados públicos e privados na defesa de interesses relacionados a responsabilizações perante o TCU. Monitorar os marcos interruptivos da prescrição e documentar diligências e prazos passam a ser tarefas mais críticas no cotidiano profissional.
Cabe esperar ainda movimentações legislativas em resposta ao julgamento, principalmente no que diz respeito ao detalhamento dos efeitos prescritivos e à possível harmonização das normas aplicáveis aos tribunais de contas com as práticas processuais já consolidadas nas esferas judiciais.
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Publicado por Memória Forense
