Depósito elisivo ganha força no STJ como salvaguarda contra falência

Em uma decisão que reverbera entre os operadores do Direito Empresarial e da Recuperação Judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o depósito judicial integral do valor devido, realizado pelo devedor, pode, em determinadas circunstâncias, impedir a decretação de falência mesmo diante do descumprimento do plano de recuperação homologado. A decisão traz nova luz à aplicação do chamado depósito elisivo e sinaliza um redirecionamento interpretativo com impactos significativos para a prática forense empresarial.

O caso e a fundamentação da Corte

A controvérsia teve origem em uma ação de falência promovida por credor que alegou inadimplemento de parcelas previstas em plano de recuperação judicial homologado judicialmente. O devedor, espontaneamente, procedeu ao depósito integral da quantia supostamente inadimplida, alegando expressamente seu caráter elisivo à falência. A instância inferior, todavia, ignorou a manifestação e decretou a falência.

Submetido o caso ao STJ, a 3ª Turma reformou a decisão, reconhecendo que o depósito tem efeito elisivo e que a decretação da falência, diante da boa-fé e da intenção de adimplemento do devedor, viola princípios basilares da Lei 11.101/2005.

Base legal e construção jurisprudencial

A decisão teve como norte fundamental o artigo 94, inciso II, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, que trata da possibilidade de decretação de falência no caso de inadimplemento de obrigação prevista em plano de recuperação. No entanto, a Corte ponderou que tal hipótese não se aplica de modo absoluto, especialmente quando o inadimplemento é sanado de forma tempestiva por meio de depósito judicial.

• Art. 94, II, da Lei 11.101/2005: autoriza a falência por descumprimento do plano.
• Princípio da preservação da empresa: previsto no art. 47 da mesma lei.
• Boa-fé objetiva e função social da empresa, fundamentos constitucionais (CF/88, art. 170).

Nesse sentido, destacou-se a construção jurisprudencial que preserva a empresa sempre que demonstrado o interesse social e econômico de sua manutenção, inclusive quando há depósito judicial como forma de elidir a crise.

Implicações práticas da decisão

A decisão da 3ª Turma projeta efeitos estratégicos consideráveis. Para os advogados atuantes em Direito Empresarial, passa a ser relevante considerar o uso do depósito elisivo como técnica de defesa pré-falimentar em execuções complexas. Já os credores devem equilibrar estratégias negociais diante da possibilidade de reversão por depósito integral, mesmo diante do inadimplemento.

1. Validade do depósito como elisivo, mesmo após ajuizamento da ação de falência.
2. Importância da demonstração de boa-fé e intenção de cumprimento.
3. Relevância de decisões judiciais interpretando de forma flexível o art. 94, II.

Embora o entendimento não seja vinculante, sinaliza consolidação de uma jurisprudência que tende a ponderar mais a função social da empresa do que a rigidez da inadimplência técnica.

Jurisprudência em evolução

Com esta decisão, o STJ reitera o papel relevante da função social da empresa e da excepcionalidade da falência. Destaca-se que o depósito não equivale, em todos os casos, ao cumprimento automático da obrigação, mas representa instrumento legítimo de demonstração de boa-fé e tentativa eficaz de solução da crise sem recorrer à extinção da atividade empresarial.

O cenário atual da recuperação judicial e do direito concursal no Brasil demanda constante atualização e interpretação prudente dos tribunais superiores, especialmente diante de contextos econômicos instáveis e de estratégias empresariais cada vez mais complexas.

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Assinado: Memória Forense