Estado é responsabilizado por truculência de policiais militares no DF
Decisão recente do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal reafirma a responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados por seus agentes em serviço, ao condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a um cidadão agredido durante abordagem policial tida por abusiva e desproporcional.
Ato ilícito estatal e responsabilidade objetiva
A sentença se alicerçou nos preceitos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual disciplina que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros. O caso concreto envolveu um cidadão que, após sofrer abordagem considerada injustificada, foi agredido fisicamente por policiais militares do DF, o que violou frontalmente seus direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Ausência de excludentes: abuso confirmado
O juiz responsável destacou que não foram encontradas nos autos quaisquer excludentes da responsabilidade estatal, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ao contrário, os elementos probatórios e a verossimilhança dos relatos da vítima demonstraram o uso de força excessiva e indevida, destoando completamente das normas que regem a atividade policial.
Danos à imagem e à integridade moral
A sentença destacou o sofrimento psicológico e os constrangimentos vividos pelo autor da ação, consequência direta da conduta policial. Além disso, ficou evidente que, para além da dor física, houve abalo em sua integridade moral e reputação, reforçando o caráter indenizável do dano, em consonância com o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição.
Referências jurisprudenciais e doutrinárias
O magistrado também fez referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça que consolidam entendimento no sentido da responsabilização objetiva nos casos de atuação ilícita de agentes de segurança pública. Ressaltou-se a Súmula 341 do STF, segundo a qual “é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele.”
O valor da indenização e seus fundamentos
A reparação foi fixada em R$ 10 mil, quantia considerada razoável frente às circunstâncias, às condições pessoais da vítima, à gravidade da ofensa e à função pedagógica da indenização no sentido de coibir práticas abusivas semelhantes por parte de agentes da segurança pública.
Implicações práticas para o exercício da advocacia
Este caso reforça a importância do conhecimento pormenorizado por parte dos advogados acerca do controle da atividade policial, responsabilidade civil do Estado e defesa de direitos fundamentais. Serve também como alerta às práticas abusivas ainda recorrentes no cotidiano policial e como convite à atuação vigilante e combativa pela sociedade civil e operadores do Direito.
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