Reforma Tributária Revoluciona Regime Aduaneiro do Petróleo e Gás
Entrou em pauta com grande relevância no cenário jurídico-tributário brasileiro o novo delineamento normativo que impactará diretamente o setor de petróleo e gás, fruto da Reforma Tributária em desenvolvimento no Congresso Nacional. Trata-se de uma mudança significativa na estrutura do tratamento aduaneiro aplicável às operações do setor, trazendo novos elementos regulatórios e fiscais ao arcabouço jurídico-tributário nacional.
O fim do Repetro-Sped e a transição para o Repetro 100% nacional
Com a extinção gradual do atual Repetro-Sped, que permitia a aplicação de um regime especial de tributação para bens utilizados nas atividades de exploração e produção de petróleo mediante importação, bens esses sem cobertura cambial e com suspensão de tributos federais, entra em cena o Repetro Nacional – regime voltado para operações com bens produzidos no próprio território brasileiro.
Essa transição, embasada nas disposições da PEC 45/2019, atualizada pelas propostas do PLP 68/24, exige reanálise de planejamento tributário por parte dos operadores do setor, que, até então, posicionavam suas operações ao amparo de práticas consagradas. A segurança jurídica encontra-se novamente em voga, clamando por previsibilidade administrativa e legal diante das alterações propostas.
Aspectos Jurídicos Relevantes
Alguns dispositivos sobem ao holofote nesta discussão:
- Art. 155, §2º, XII, ‘d’ da Constituição Federal: Prevê a concessão de regimes especiais, como os utilizados anteriormente no Repetro;
- Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo): Define as diretrizes da política energética nacional e o funcionamento da ANP;
- Lei Complementar em tramitação (PLP 68/2024): Propõe a simplificação e substituição de tributos pelo IBS e CBS, afetando diretamente a eficácia do Repetro atual.
Transição regulatória e seus impactos
A implementação do novo regime deverá respeitar o princípio da anterioridade e da noventena, em consonância com o art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF. No entanto, há dúvidas quanto à manutenção da isonomia competitiva para os operadores no Brasil.
Outro ponto sensível refere-se aos existentes contratos em curso que usufruem do Repetro-Sped. A segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, da CF, garante que esses contratos não sejam atingidos pela revogação súbita de normas mais benéficas, o que pode ensejar debates judiciais sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Caminho possível: estímulo à indústria nacional
A substituição do modelo de importação sem recolhimento de tributos para um novo regime voltado à produção doméstica pode fomentar a indústria nacional de bens e serviços. Contudo, a ausência de segurança legal quanto à aplicabilidade e parâmetros exatos do regime poderá minar a previsibilidade dos aportes.
Dentre as promessas do PLP 68/24, vislumbra-se a criação de uma cesta de benefícios vinculados à atividade econômica e ao desenvolvimento regional, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conclusão
O momento requer atenção redobrada dos profissionais do Direito, sobretudo dos advogados tributaristas com atuação no setor energético. A substituição do Repetro-Sped por um novo modelo nacional, inserido no contexto da Reforma Tributária, impõe desafios jurídicos consideráveis no planejamento das operações e na manutenção da legalidade tributária.
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Memória Forense
