Rerum Novarum: Ecos Jurídicos no Século XXI

No mês em que celebramos importantes marcos da história do direito laboral e social, ressurge com oportuno vigor o debate em torno da encíclica Rerum Novarum, publicada pelo Papa Leão XIII em 1891, e que, embora de cunho religioso, tornou-se referência essencial para juristas e legisladores na consolidação de uma ética social normativa.

Uma reflexão além da doutrina: implicações jurídicas concretas

Longe de se tratar apenas de um documento eclesiástico, a Rerum Novarum desdobra-se como base interpretativa ao arcabouço jurídico de direitos trabalhistas e ordem econômica justa, conceitos que permeiam desde a Constituição Federal de 1988, em especial o art. 7º, até convenções internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas pelo Brasil.

O protagonismo da Justiça do Trabalho e a dignidade do trabalhador

Na esteira desse marco histórico, a atuação dos agentes jurídicos – particularmente da Justiça do Trabalho – ganha reforço argumentativo com os valores defendidos na encíclica. O entendimento de que o trabalho nunca deve assumir caráter degradante vem sendo reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), como no julgamento do processo RR-XXXXXX-XX.2019.5.XX.XXXX, em que se reafirmou o princípio civilizatório da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição).

Temas atuais ligados à Rerum Novarum

1. Relação entre capital e trabalho: Equilíbrio previsto tanto na encíclica quanto no artigo 170 da Constituição.
2. Salário justo: Uma das colunas da proteção trabalhista, abordada como direito fundamental pelo inciso IV do artigo 7º da CF.
3. Direito à associação: Fortemente incentivado por Leão XIII e replicado no artigo 8º da Constituição.

É notório que, embora tenha mais de um século, a Rerum Novarum continua inspirando não apenas debates acadêmicos, mas decisões judiciais e projetos legislativos. O universo jurídico, tradicionalmente considerado laico, encontra nas reflexões dessa carta apostólica elementos de axiologia normativa perfeitamente compatíveis com suas mais modernas normativas.

O humanismo jurídico como eixo de reflexão

Vivemos uma era em que o Direito do Trabalho é pressionado por flexibilizações e novas formas tecnológicas de exploração de mão de obra. O resgate do pensamento social humanista da Rerum Novarum pode representar, para advogados e magistrados, uma âncora intelectual contra retrocessos. A função social da empresa (art. 5º, XXIII da CF) e a necessidade de regulamentação das plataformas digitais são terrenos férteis para a invocação desse pensamento clássico em debates contemporâneos.

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Assinado, Memória Forense.