Corregedoria do CNJ impõe punição a Bretas e marca virada institucional contra abusos judiciais
Em uma sessão interpretada por juristas como emblemática para o reequilíbrio das instituições judiciais brasileiras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por seu plenário, decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas. O magistrado respondia a um Procedimento Administrativo Disciplinar pela suposta prática de faltas funcionais graves no âmbito da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde atuava em processos da Operação Lava Jato.
Decisão reitera rigor legal sobre conduta judicial
O relator do PAD, ministro Luis Felipe Salomão, apontou uma série de irregularidades atribuídas a Bretas, tais como conluios com o Ministério Público Federal na condução de acordos de colaboração premiada, violações ao princípio do juiz natural e manipulação da distribuição de processos. Tais práticas, segundo o entendimento do CNJ, revelam infrações funcionais previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979), especialmente os incisos I e II do artigo 35.
O relator destacou ainda que as condutas relatadas contrariam os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da impessoalidade, pilares da atividade jurisdicional. Com a punição, consolida-se uma resposta institucional à espetacularização do judiciário e à perda de imparcialidade de certos agentes da Lava Jato.
Juristas apontam novo ciclo na justiça penal brasileira
Entidades e advogados criminalistas veem na decisão do CNJ uma inflexão histórica no enfrentamento aos excessos praticados por magistrados no sistema penal. A Lava Jato, frequentemente criticada por abusos legais e violações de garantias processuais, passa a ter como legado não só a corrupção por ela denunciada, mas também uma herança tóxica de práticas persecutórias que agora começam a ser enfrentadas pelas cúpulas institucionais.
Consequências práticas e simbólicas
- Reforço dos limites legais à atuação judicial;
- Fortalecimento das prerrogativas da advocacia;
- Revalorização do princípio acusatório e do contraditório;
- Precedente para o controle externo da magistratura.
Para juristas ouvidos pela Memória Forense, o julgamento de Bretas é um divisor de águas. “A atuação do CNJ mostra que o sistema conta com mecanismos de autocorreção e de reafirmação das garantias previstas no artigo 5º da Constituição.”, apontou um professor de Direito Constitucional da UFRJ.
CNJ como pilar de contenção ao ativismo judicial
Desde sua criação pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ cumpre papel essencial no controle externo do Poder Judiciário. Com a aposentadoria compulsória de Bretas, uma das figuras mais proeminentes da Lava Jato, o órgão desempenha seu dever constitucional de assegurar a moralidade administrativa e a disciplina judiciária, como previsto no artigo 103-B da Constituição Federal.
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