Nulidade em Procedimentos Administrativos: O Fator Esquecido da Notificação
No ambiente jurídico contemporâneo, tem ganhado destaque crescente a importância de garantir o devido processo legal nos procedimentos administrativos sancionadores. Recentemente, o advogado Gustavo Justino de Oliveira lançou luz sobre um ponto frequentemente negligenciado: a ineficácia ou nulidade da notificação administrativa e seus impactos sobre toda a estrutura sancionatória.
Notificação e Devido Processo Legal: Uma Relação Essencial
Conforme expõe Gustavo Justino, a notificação adequada é etapa preliminar indispensável para a validade de um processo administrativo sancionador. Em consonância com os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o administrado tem o direito inalienável à ampla defesa e ao contraditório.
Quando a notificação não cumpre seu papel de oportunizar o conhecimento formal dos fatos e permitir a reação do administrado, o processo conduzido pela Administração Pública se torna, material e formalmente, viciado.
Casos Práticos e a Jurisprudência sobre Nulidade por Notificação Ineficiente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou de forma firme no sentido de que a falha na cientificação do interessado compromete a eficácia do ato administrativo (AgRg no RMS 33.711/PA e RMS 41.149/SP). A doutrina majoritária respalda o entendimento de que a ausência de notificação válida compromete a legitimidade de todo procedimento punitivo.
Exemplo de nulidade: quando o endereço está correto, mas o aviso de recebimento retorna sem assinatura
- Constitui falha na notificação;
- Presume-se que o administrado não teve ciência;
- A anulação do procedimento pode ser requerida judicialmente.
Trata-se de vicio de forma, previsto no art. 2º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 9.784/99, que incide sobre todos os atos administrativos federais. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 também exige a regular citação/notificação do réu ou interessado, por analogia aplicável à esfera administrativa.
Administração Pública: O Dever de Efetiva Cientificação
É dever da Administração Pública efetivar a notificação de maneira que permita ao administrado acessar, em tempo útil, as alegações e os fundamentos jurídicos invocados contra si. A cientificação precária, baseada em formalidade aparente, não atende ao princípio da legalidade nem à moralidade, pilares fundamentais da atuação estatal.
Recomendações Práticas para Advogados Atuantes na Área Administrativa
- Sempre verifique a regularidade da notificação inicial;
- Requeira a intimação pessoal caso ocorra devolução da notificação postal sem assinatura;
- Fundamente pedidos de anulação nos princípios constitucionais e na Lei nº 9.784/99;
- Monitore o cumprimento das formalidades nos processos disciplinares e de responsabilidade civil do servidor;
- Atue de forma preventiva: oriente seus clientes sobre o correto recebimento de comunicações administrativas.
Portanto, negligenciar a notificação eficaz compromete o núcleo do processo justo, tornando nula toda sanção derivada desta prática. Para fortalecer seus argumentos, o advogado deve sempre se municiar da jurisprudência predominante e da legislação aplicável.
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