Supremo Rechaça Tese de Ativismo Judicial no Marco Civil da Internet
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma das discussões mais sensíveis sobre liberdade de expressão e responsabilidade civil no escopo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A alegação de que o Judiciário estaria usurpando o papel do Legislativo foi categoricamente refutada pelo atual presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso.
Contexto jurídico da controvérsia
A Suprema Corte julgava sete ações referentes à constitucionalidade dos dispositivos do Marco Civil que tratam da responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos de terceiros. Em particular, a análise se concentrou no Art. 19, que exige ordem judicial para responsabilização das empresas por conteúdos publicados por usuários.
De acordo com Barroso, ao contrário do que afirmam setores políticos e empresariais, não houve ativismo, mas sim cumprimento do papel jurisdicional, que consiste em dar interpretação conforme a Constituição a normas infraconstitucionais.
Decisão alinhada à jurisprudência nacional e internacional
O entendimento do STF se alinha a precedentes emblemáticos como o RE 1.010.606/SP, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a responsabilidade civil de provedores e a necessidade de notificação judicial para remoção de conteúdo.
Além disso, a Corte citou decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos, destacando a necessidade de equilíbrio entre liberdade de expressão (art. 5º, IX, da Constituição) e os direitos de personalidade, como honra e imagem (art. 5º, X).
Argumentação jurídica do STF
- Art. 19 do Marco Civil: declarado constitucional, mas com interpretação conforme para remoções rápidas em casos de flagrante ilegalidade, como conteúdos pedófilos ou racistas.
- Prevenção do discurso de ódio: plataformas são estimuladas a agir preventivamente, sem que isso configure censura prévia.
- Publicidade e algoritmos: empresas devem prestar maior transparência sobre conteúdos patrocinados e priorizações por meio de algoritmos.
Impacto sobre advogados e as plataformas
A decisão servirá como orientação vinculante para casos futuros e traz novos paradigmas para aqueles que atuam com direito digital, civil e constitucional. Os advogados devem revisar seus contratos e condutas jurídicas com base nesta interpretação. A constitucionalização interpretativa promovida pelo STF é um marco para o judiciário brasileiro no campo digital.
Vale lembrar que o julgamento do STF tem efeito vinculante conforme o art. 927 do CPC. A decisão exigirá novos padrões de compliance das grandes provedoras, que precisarão aperfeiçoar sistemas de moderação e agir frente a denúncias de conteúdos ilícitos com ainda mais presteza.
Declarações de Barroso reforçam a legitimidade da Corte
Barroso também enfatizou que a Suprema Corte não ‘inventa direitos’. Citando precedentes como o reconhecimento da união homoafetiva e a criminalização da homofobia, pontuou que as decisões sempre se basearam na Constituição.
Conclusão
O julgamento reflete a maturidade institucional do STF em tempos de intensa polarização política, cumprindo seu papel de guardião da Constituição sem usurpar competências alheias. Advogados devem estar atentos às novas jurisprudências, pois o campo digital tende a ganhar cada vez mais protagonismo nas batalhas jurídicas contemporâneas.
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Por Memória Forense.
