Zambelli é alvo de pedidos de bloqueio de bens após fuga do Brasil

Após a confirmação da saída da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) do território nacional, diversos juristas e procuradores têm intensificado os pedidos pela decretação de medidas cautelares patrimoniais sobre seus bens. A movimentação ocorre em meio aos desdobramentos de ações penais e investigações que envolvem a parlamentar, que é ré em dois processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto jurídico da fuga

A saída de Zambelli do país, conforme divulgado, ocorreu pouco antes da abertura dos trabalhos legislativos, em possível tentativa de obstrução da justiça. Seu destino foi os Estados Unidos da América, com relutância em fornecer informações oficiais sobre seus motivos e datas de retorno. O evento, de forte repercussão política, despertou críticas de ministros do STF e de entidades da advocacia, uma vez que configura a possibilidade de tentativa de frustrar as execuções judiciais, afrontando o artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata da prisão preventiva diante de perigo de fuga ou risco à aplicação da lei penal.

Pedidos de bloqueio de bens

O Ministério Público Federal e entidades civis de accountability vêm se mobilizando para pleitear ao Supremo Tribunal Federal medidas de arresto, sequestro e indisponibilidade de bens de Zambelli. Tais medidas encontram amparo no artigo 125 do Código de Processo Penal e têm como escopo assegurar a eficácia de eventuais condenações penais e civis, bem como impedir o esvaziamento patrimonial por parte da ré, caso sobrevenham decisões condenatórias transitadas em julgado.

Fundamentação jurídica para o bloqueio

• Art. 125 do CPP: Permite o sequestro de bens adquiridos com os proventos do crime.
• Lei nº 9.613/1998: Prevê a indisponibilidade de bens em crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, hipótese altamente especulada em algumas denúncias que têm Zambelli como investigada.
• Precedente do STF: No caso ‘Mensalão’ (AP 470), a Corte entendeu como legítima a determinação de bloqueio de bens para garantir execuções futuras.

Repercussões práticas para advogados e operadores do Direito

Para os advogados que lidam com Direito Penal, especialmente em delitos de ordem político-financeira, o caso de Zambelli representa importante jurisprudência contemporânea. Destaca-se a questão do tempo e da proporcionalidade entre o momento da decretação das medidas e a gravidade dos indícios. Há que se observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa — conforme artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal — mesmo em cenários de comoção social significativa.

Possíveis desdobramentos

1. Oferta de denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República com base em novos elementos fáticos.
2. Propositura de ações civis públicas por enriquecimento ilícito e dano ao erário.
3. Requerimento de expedição de carta rogatória junto a tribunais internacionais para bloqueio de ativos no exterior.

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados ainda avalia se abrirá Comissão de Ética para apurar eventual quebra de decoro parlamentar, o que pode resultar na perda de mandato, nos termos do artigo 55, incisos II e VIII da Constituição Federal.

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Por Memória Forense