Justa causa não pode ser aplicada sem prova robusta de falta grave

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi reafirmado o princípio basilar do Direito do Trabalho que impõe critérios rigorosos à aplicação da demissão por justa causa. A corte reiterou que condutas inadequadas, embora reprováveis sob a ótica social ou ética, não autorizam, por si sós, a sanção mais severa prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A conduta questionável não basta para a penalidade máxima

No caso analisado, uma funcionária da Caixa Econômica Federal foi dispensada sob a alegação de ter mantido relacionamento com cliente investigado criminalmente. A instituição entendeu a situação como violadora da “moral e bons costumes”, invocando o inciso ‘b’ do artigo 482. Contudo, os ministros do TST entenderam que, na ausência de prova de efetiva quebra da fidúcia ou prejuízo causado ao empregador, não se configura justa causa.

Princípios norteadores da aplicação da justa causa

O relator do caso destacou que a penalidade máxima deve observar:

• Proporcionalidade: a gravidade da conduta deve ser compatível com a sanção aplicada.
• Imediatidade: a punição deve ocorrer logo após o fato, sem lapso temporal considerável.
• Tipicidade: o ato deve se enquadrar explicitamente em uma das alíneas do artigo 482 da CLT.

O voto vencedor reiterou entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, como nos precedentes da Súmula 148 do TST, que exige prova cabal da falta grave para a aplicação da justa causa.

O papel da jurisprudência como protetora de garantias trabalhistas

O julgado da 4ª Turma do TST demonstra a maturidade jurídica necessária no tratamento das relações de trabalho, especialmente quando se trata da imposição de penalidades drásticas.

Nos casos em que não há lesão direta ao patrimônio ou à imagem do empregador, comportamentos pessoais do trabalhador, ainda que eticamente censuráveis, devem ser analisados com máxima cautela. O Judiciário tende a priorizar os direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Orientações práticas para advogados trabalhistas

1. Oriente empresas sobre a importância de registrar e documentar provas robustas antes de aplicar justa causa.
2. Busque demonstrar a falta grave com elementos objetivos: documentos, testemunhos ou auditorias.
3. Avalie o histórico do trabalhador e a reincidência de condutas para subsidiar a proporcionalidade da sanção.

Assim, o caso debate mais do que a situação em si: reforça os limites legais da sanção disciplinar no vínculo empregatício e promove reflexões sobre o equilíbrio entre poder diretivo do empregador e os direitos sociais do empregado.

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Publicado por Memória Forense