O Caso MC Poze e o Limite do Devido Processo Legal
Na mais recente guinada envolvendo artistas e o sistema de Justiça criminal brasileiro, o rapper MC Poze do Rodo protagoniza uma controvérsia jurídica digna de reflexão por parte da comunidade forense. A decisão do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de conceder Habeas Corpus de ofício ao artista reacendeu debates sobre excesso de prazo, garantias fundamentais e a substância do devido processo legal.
Princípios Constitucionais e o Abuso do Cárcere Provisório
Conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão deve ser relaxada quando ilegal. MC Poze encontrava-se detido preventivamente havia mais de 4 meses sem andamento substancial no processo, enquanto os autos aguardavam manifestação do Ministério Público. A manifesta violação ao due process of law motivou o reconhecimento da nulidade da privação da liberdade, mesmo diante de decisões anteriores negando liminares em sede de HC.
O ministro Schietti foi categórico ao afirmar que “a morosidade da atuação estatal compromete a legitimidade da própria custódia cautelar”. Tal postura é alinhada à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, que entende que o excesso de prazo no processo penal pode macular a legalidade da prisão provisória, afrontando o princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da CF/88.
Um Habeas Corpus de Ofício e sua Repercussão
Embora a impetração de Habeas Corpus já tivesse sido indeferida anteriormente nos tribunais inferiores, o relator, ao analisar o mérito do recurso, verificou flagrante ilegalidade. Algo que não apenas evidencia o papel contramajoritário do Judiciário, como também evidencia um certo descompasso entre o rigor da persecução penal e as garantias individuais.
Jurisprudência Aplicada
A decisão faz referência à própria jurisprudência da 6ª Turma do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a imperiosidade de liberação de réus submetidos a cárcere prolongado sem instrução processual minimamente evoluída. Casos análogos podem ser encontrados nos seguintes precedentes:
- HC 598.051/SP
- RHC 131.094/DF
- HC 622.730/PR
A concessão de HC ex officio tornou-se medida salvaguardadora da dignidade do jurisdicionado e do império da legalidade, mesmo diante da periculosidade alegada do agente, que, como se sabe, ainda goza da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).
O Papel do Advogado e o Controle da Legalidade das Prisões
Este caso reforça a necessidade de vigilância constante dos operadores do direito frente às práticas que, em nome da segurança pública, acabam por corroer princípios fundamentais. A Advocacia tem papel crucial na produção das condições para que o processo penal respeite seus limites constitucionais – em especial, no que tange à imposição de segregações cautelares e seu controle jurisdicional eficaz.
Além disso, o manejo adequado dos instrumentos processuais, como o Habeas Corpus em todas as suas formas (preventivo, liberatório e substitutivo), continua sendo uma ferramenta indispensável na proteção das liberdades civis em uma sociedade plural e democrática.
Conclusão
O Caso Poze do Rodo lança luz sobre o paradoxo entre segurança pública e direitos individuais. O Judiciário, ao zelar pelo respeito à legalidade estrita, mostra-se comprometido com a função garantista do processo penal e oferece ao advogado atuante uma moldura concreta de como é possível articular a defesa dos direitos fundamentais mesmo diante de um cenário de criminalização midiática e pressões externas.
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Por Memória Forense
