TRF-4 anula ação da Lava Jato e lança dúvidas sobre validade de provas obtidas por acordo de leniência

Em uma decisão de grande impacto jurídico e político, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou nesta quarta-feira, 5 de junho de 2025, uma ação penal derivada da extinta força-tarefa da Lava Jato, baseada no uso de provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado com o Grupo Odebrecht. O julgamento reacende discussões cruciais sobre a admissibilidade, integridade e legalidade de provas geradas por meios de colaboração premiada.

Decisão e fundamentação jurídica

Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Turma entenderam que o acordo de leniência utilizado na ação apresenta vícios insanáveis, e que as provas dele decorrentes violam princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

O relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, votou pela nulidade da ação penal contra o ex-executivo da Odebrecht, Cesar Rocha, cuja acusação se sustentava unicamente nos elementos oriundos do acordo firmado com o Ministério Público Federal e homologado sem pleno controle judicial.

Precedentes e jurisprudência

A decisão alinha-se com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que anulou inúmeros processos oriundos da Lava Jato por vícios de origem e pela atuação política do consórcio entre o MPF e setores da magistratura. Cita-se, neste contexto, o leading case HC 164.493/PR (caso Bendine), no qual o STF proclamou a nulidade processual por ordem das alegações finais.

Também se destaca o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que definiram o papel constitucional das colaborações premiadas e seu valor probatório, ressaltando a necessidade de controle judicial eficaz e possibilidade plena de contraditório.

Impactos concretos da anulação

• Suspensão de múltiplas ações derivadas de delações da Odebrecht;
• Reforço à tese da nulidade estrutural dos acordos conduzidos de forma irregular;
• Ampliação da revisão de condenações na 13ª Vara Federal de Curitiba;
• Risco de prescrição em diversas denúncias baseadas nas provas anuladas.

Críticas à atuação do MPF na Lava Jato

O acórdão ressalta a ausência de transparência, controle institucional e respeito às garantias fundamentais nos acordos firmados pela antiga força-tarefa. Nesse sentido, abre-se espaço para o redimensionamento das competências do Ministério Público e seu controle externo, conforme previsto no art. 129, §2º, da Constituição Federal e fiscalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A decisão do TRF-4 pode se tornar um divisor de águas na análise da validade jurídica das provas oriundas de acordos coletivos homologados sem ampla verificação judicial, evidenciando a urgência na normatização mais clara do procedimento no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas).

Reflexões para a advocacia

Advogados criminalistas e especialistas em compliance devem estar alertas para os desdobramentos desse precedente. Abre-se uma janela importante para reconstrução de estratégias defensivas, revisão de provas e até anulação de decisões passadas. As teses de nulidade por vício originário ou por ilicitude de fonte probatória tendem a ganhar ainda mais força.

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Assinado, Memória Forense