Advocacia em Xeque: Como o Direito Está Encarando a Revolução da Inteligência Artificial
A inteligência artificial (IA) tem despertado debates acalorados em diversas áreas do conhecimento, mas talvez nenhuma seja tão desafiada quanto o Direito. A recente discussão levantada pelo professor Ronaldo Lemos revela um campo fértil — mas ainda imaturo — de atuação jurídica. A forma como a IA vem sendo tratada publicamente levanta preocupação quanto ao viés populista e à superficialidade do debate, muitas vezes revestidos de alarmismo ou tecnofobia.
O Direito e os Limites Éticos da Tecnologia
No cerne da problemática está a tentativa de regulamentar tecnologias cujos contornos ainda não são plenamente compreendidos — nem por juristas, nem por engenheiros. A aplicação precoce de normas, como o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, corre o risco de engessar inovações e impedir o amadurecimento da própria tecnologia.
Há que se ter uma leitura técnico-jurídica mais apurada: legislar sobre o desconhecido sem a devida análise do impacto social, legal e econômico é comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade, pilares do Estado de Direito.
A Jurisprudência Internacional como Referência
Embora ainda insipiente, algumas experiências internacionais podem guiar o Brasil. A União Europeia tem avançado com o AI Act, focando na regulação proporcional ao risco. Tal modelo pode servir como fonte subsidiária para intérpretes da norma nacional, conforme determina o Art. 4º da LINDB.
O Papel do Advogado na Era da IA
Com a introdução da IA em sistemas judiciais, como nas triagens de processos judiciais ou na emissão de pareceres automatizados, o papel do advogado começa a demandar novas competências, especialmente em relação à governança de dados e à explicabilidade dos algoritmos aplicados às funções públicas.
O advogado deve atuar como o verdadeiro arquiteto constitucional da IA, garantindo que os direitos fundamentais — como a liberdade de expressão (Art. 5º, IV, da CF) e a privacidade (Art. 5º, X, da CF) — não sejam solapados por códigos-fonte ininteligíveis ou vieses automatizados.
Riscos de Regulação Precipitada
- Criação de barreiras de entrada para novas empresas tecnológicas
- Favorecimento de monopólios já consolidados
- Restrição à inovação jurídica e tecnológica
O Caminho para uma Regulação Consciente
Regulações sobre IA devem seguir cinco critérios fundamentais segundo especialistas:
- Definições técnicas claras e juridicamente válidas
- Distinção entre modelos de IA e aplicações práticas
- Foco no uso da IA, e não na tecnologia em si
- Evitar ampla discricionariedade de órgãos reguladores
- Pensar normas que possam ser atualizadas dinamicamente
Conclusão
O Direito, como sistema adaptativo, não pode se furtar ao desafio de compreender e regular as novas inteligências que surgem. A abordagem deve ser cautelosa, técnicas bem fundamentadas e levando em conta o potencial transformador e os riscos da tecnologia.
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