Burocracia Estatal e os Atos Arbitrários Contra CNPJs
Uma recente análise editorial publicada pelo site ConJur levanta um ponto crítico na intersecção entre o Direito Administrativo e o regime de Pessoa Jurídica: a excessiva e, por vezes, arbitrária atuação do Estado ao bloquear ou inutilizar CNPJs com base em critérios nebulosos e desprovidos de razoabilidade jurídica.
Um Cerco Invisível: O Estado Como Inimigo do Empreendedorismo
O artigo revela um crescente fenômeno de indeferimentos indevidos de inscrições de empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), praticados especialmente por órgãos como a Receita Federal e Secretarias da Fazenda estaduais. O ponto mais alarmante recai sobre casos de cancelamento arbitrário de CNPJs sob a alegação genérica de “inaptidão” — expressão frequentemente desprovida de motivação clara, o que afronta os princípios da legalidade e da ampla defesa, consagrados nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
A Fragilidade Jurídica dos Indefirmentos e a Falta de Fundamentação
Erros sistemáticos, ausência de transparência nos critérios de avaliação e supressão do contraditório destacam-se entre as irregularidades denunciadas. O indeferimento de CNPJs se transformou, muitas vezes, em uma verdadeira punição sem processo. A jurisprudência vem reagindo timidamente: decisões recentes do TRF-3 e TRF-4 reconhecem a nulidade de atos que não respeitem os princípios do devido processo legal e da razoabilidade administrativa.
Inércia Institucional e Repressão Velada
Observa-se uma tendência preocupante: o uso de ferramentas burocráticas como instrumentos de controle indireto da atividade econômica, o que revela um modelo estatal que encarcera iniciativas, inviabiliza pequenas empresas e causa prejuízos incalculáveis à economia e ao exercício da livre iniciativa.
Instrumentos Jurídicos para Defesa do Empresário
O ordenamento jurídico oferece meios claros de enfrentamento a essas situações:
- Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX, CF/88 e Lei 12.016/09), sendo o instrumento mais eficaz diante de ilegalidades flagrantes.
- Ações declaratórias e anulatórias, com base no Código de Processo Civil (arts. 19 e ss.).
- Pedidos administrativos com fundamentos constitucionais e administrativos, amparados na Lei nº 9.784/99.
O Papel da Advocacia na Defesa da Liberdade Empresarial
Posto o panorama, urge à comunidade jurídica — em especial à advocacia empresarial e tributária — um compromisso com a defesa do núcleo essencial da dignidade jurídica das empresas. É dever do advogado combater práticas lesivas à segurança jurídica e exigir que todo ato sancionador do Estado seja revestido de fundamentação clara e motivada.
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Por Memória Forense
