Transformações Jurídicas na Estrutura Familiar Contemporânea
O atual cenário legislativo brasileiro vê-se desafiado por profundas mudanças na configuração das entidades familiares. A sessão realizada no Congresso Nacional em 7 de junho de 2025 trouxe à tona debates jurídicos relevantes acerca da redefinição dos papéis exercidos dentro da estrutura familiar, impulsionados pela evolução cultural, tecnológica e social da sociedade moderna.
Entidade familiar: novos paradigmas
Os avanços na jurisprudência e na legislação alteraram significativamente a composição reconhecida da entidade familiar nos últimos anos. A tradicional tríade pai-mãe-filhos cede lugar a formatos como famílias monoparentais, pluriparentais, famílias socioafetivas, homoafetivas, e até mesmo situações de multiparentalidade registradas nos cartórios civis.
O artigo 226 da Constituição Federal garante proteção à família, reconhecendo sua constituição em diversas formas, o que foi reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente nas decisões sobre uniões estáveis homoafetivas.
Impactos no Direito de Família
Tais mudanças exigem atualização constante da legislação infraconstitucional, como o Código Civil, especialmente em matérias relacionadas à:
- Guarda compartilhada e unilateral;
- Direitos sucessórios para companheiros em união estável;
- Reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva (art. 1.593 do Código Civil);
- Responsabilidades parentais em lares diversos do nuclear tradicional;
- Pensão alimentícia estabelecida com base na recomposição urbana e doméstica das famílias.
Avanços legislativos em tramitação
Diversos projetos de lei propõem superar os limites do atual Código Civil, especialmente no que tange à regulamentação expressa da multiparentalidade e à legalização plena das uniões poliafetivas. Estas matérias ainda enfrentam resistência no parlamento, especialmente de bancadas conservadoras, mas refletem um avanço necessário à luz das garantias constitucionais à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e ao direito à igualdade (art. 5º).
Outra iniciativa deliberada refere-se à atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para melhor ajustar-se ao conceito de famílias reconstituídas, onde filhos de diferentes núcleos familiares convivem simultaneamente sob novas estruturas.
Jurisprudência como vetor de transformação
Nos últimos anos, decisões importantes ditaram novos rumos ao Direito de Família. Exemplo notório é o RE 898.060/RJ, julgado pelo STF, que reconheceu juridicamente a multiparentalidade com base na afetividade. Esta decisão estabeleceu importante marco à proteção da criança, assegurando-lhe acesso a múltiplas fontes de afeto e apoio emocional, moral e financeiro.
A doutrina jurídica se movimenta à reboque dessas decisões, promovendo interpretações ampliativas dos direitos constitucionais para melhor assegurar garantias aos arranjos familiares contemporâneos.
Desafios para a advocacia no cenário de transição
O profissional do Direito de Família deve estar atento às constantes atualizações, não apenas legais, mas também jurisprudenciais e doutrinárias. A redação de contratos de convivência, acordos pré-nupciais e ações de regulamentação de convivência deve refletir essa pluralidade familiar, exigindo conhecimento especializado e sensibilidade moderna.
Além disso, deve-se refletir sobre os aspectos tributários, sucessórios e previdenciários dessas novas estruturas, promovendo a defesa de seus clientes nos múltiplos foros onde tais controvérsias se inserem.
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Por Memória Forense
