Decisão Judicial Autoriza Academias a Cobrarem de Profissionais de Educação Física
Em importante manifestação jurídica, a Desembargadora Teresa Ramos Marques, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferiu decisão monocrática deferindo efeito suspensivo a recurso interposto por academias de ginástica contra sentença que impedia a cobrança pela utilização de suas estruturas por profissionais de educação física. A medida reverte os efeitos de uma decisão em primeira instância considerada inovadora e sem previsão legal expressa.
Entenda o caso: cobrança por uso da estrutura física
O embate originou-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerava abusiva a cobrança realizada por academias aos profissionais que atuam como autônomos em suas dependências. Alegava-se que o pagamento se assemelharia a um tributo disfarçado, sem compatibilidade com a relação contratual existente entre os agentes envolvidos.
Entretanto, a desembargadora destacou que a sentença de primeiro grau não encontrou amparo na Constituição Federal, tampouco em legislação ordinária vigente, especialmente em virtude da inexistência de norma cogente que proíba a realização de contratos entre academias e profissionais autônomos.
Fundamentação jurídica da decisão monocrática
O posicionamento da magistrada fundamenta-se nos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual — pilares consagrados no artigo 170, caput, da Constituição Federal de 1988. Segundo a desembargadora, “a imposição de obrigação à parte privada, sem que haja previsão legal, caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera econômica”.
Mais ainda, a relação entre academias e profissionais autônomos é regida pelo Direito Privado, o que confere autonomia às partes para pactuar valores e condições contratuais, nos moldes do artigo 421 do Código Civil, respeitado o princípio da função social do contrato.
Jurisprudência e precedentes
O entendimento proferido no TRF-3 alinha-se a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a validade de contratos firmados entre estabelecimentos e profissionais sem vínculo empregatício, desde que observados os limites legais e o equilíbrio contratual.
- REsp 1.351.571/SP — Validade da cobrança por utilização de infraestrutura.
- REsp 1.634.514/PR — Autonomia contratual autorizada em relações civis.
Reflexos no mercado e implicações jurídicas
A decisão representa significativo respaldo jurídico para academias em todo o país, que enfrentavam insegurança nas cobranças por uso de espaço e equipamentos. Profissionais autônomos, por sua vez, devem atentar-se ao conteúdo contratual e à negociação de cláusulas que garantam equilíbrio nas contrapartidas.
Considerando a prevalência dos contratos de prestação de serviços na área de fitness, esta decisão poderá balizar futuras ações judiciais e posicionamentos legais sobre a matéria.
A atuação do MPF permanece legítima, contudo, a jurisprudência atual caminha no sentido de reconhecer limites à sua intervenção quando ausente norma expressa de vedação à prática discutida.
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Assinado por: Memória Forense
