Decisão judicial extingue ação de busca e apreensão por cláusulas ambíguas em contrato

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com base em interpretação literal de cláusulas contratuais e ausência de clareza documental, extinguiu ação de busca e apreensão ajuizada por uma instituição financeira contra um consumidor inadimplente em contrato de alienação fiduciária. A decisão reforça a importância de precisão técnica na redação de contratos, sobretudo quando implicam direitos de natureza patrimonial.

Contexto do caso concreto

A lide teve origem em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de um veículo automotor. O devedor, após inadimplência, teve contra si proposta medida de recuperação do bem por meio de ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69. A autora alegou descumprimento contratual e pleiteou a retomada do bem alienado fiduciariamente.

Contudo, ao analisar os autos, o juízo de primeira instância identificou ausência de clareza acerca da identificação do contrato, apontando inconsistências e lacunas nos documentos anexados à propositura da ação.

Avaliação judicial: ausência de correspondência contratual

Sob argumento de que os documentos apresentados não demonstravam estabilidade jurídica na relação contratual, a magistrada ressaltou que a petição inicial não estabeleceu o necessário nexo entre a dívida alegada, o veículo dado em garantia e o suposto inadimplemento.

De acordo com o entendimento adotado, a cumulação de cláusulas contraditórias e a ausência de discriminação de valores, dados do veículo e CPF do titular comprometem a higidez da prova documental exigida pelo art. 319, VI, do Código de Processo Civil (CPC), impedindo a adequada formação do contraditório e da ampla defesa.

Fundamentos legais principais

• Art. 319, VI do CPC: Exige que a petição inicial contenha os documentos indispensáveis à propositura da ação.
• Decreto-Lei 911/69: Normatiza a ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária.
• Princípio da boa-fé objetiva: Implica transparência e clareza na elaboração de cláusulas com efeitos executivos.

Com base nesses respaldos legais, a decisão judicial sustentou que a autoria não cumpriu seu ônus processual de comprovar a constituição regular da mora e a vinculação contratual do bem à dívida.

Jurisprudência correlata

O entendimento está alinhado à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que em diversos precedentes vem enfatizando a exigência de formalidade documental robusta para instrução válida de ações possessórias fundadas em alienação fiduciária.

Conforme afirmou o TJSP, “não se pode presumir vínculo obrigacional quando os documentos não se referem inequivocamente às partes, valores e objeto garantido”. A ausência de provas inequívocas impediu, assim, o prosseguimento da demanda.

Implicações práticas para advogados

Este caso serve de alerta para advogados que atuam na esfera contratual bancária e de recuperação de crédito. A tecnicalidade na elaboração e organização documental é determinante não apenas para o ajuizamento da ação, mas também para o seu sucesso processual.

Trata-se ainda de lição importante sobre a aplicabilidade do princípio do contraditório e da necessidade de provas irrepreensíveis quando se trata de tutelas antecipadas ou executivas nas quais há inversão da posse ou restrição de direitos fundamentais.

Conclusão: uma cláusula mal formulada ou documento ambíguo pode custar toda a eficácia de um contrato e, por consequência, dos direitos dele decorrentes.

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