Judiciário é pilar essencial na defesa do meio ambiente, destaca Ministro Herman Benjamin
Durante evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o Ministro Herman Benjamin proferiu relevante palestra na qual destacou o papel decisivo do Judiciário na tutela dos direitos ambientais no Brasil. Com um discurso robusto e juridicamente fundamentado, Benjamin defendeu a atuação proativa dos tribunais como elementos garantidores da efetividade normativa da Constituição Federal no que tange à proteção da natureza, conforme estipulado no artigo 225 da Constituição de 1988.
O papel constitucional do ambiente ecologicamente equilibrado
O artigo 225 da CF/88 estabelece como direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imposto ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações. Segundo Herman Benjamin, tal mandamento constitucional confere ao Judiciário o poder-dever de interferir frente à omissão legislativa e administrativa. O Ministro ressaltou que, em matéria socioambiental, a inércia estatal pode configurar grave violação à legalidade e à dignidade da pessoa humana.
Jurisprudências e o protagonismo judicial
O Ministro mencionou importantes decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidam o ativismo judicial ambiental de forma legítima e necessária. Dentre elas, citou a ADI 5.991, que reafirma políticas protetivas a áreas de preservação permanente e a tese do dano ambiental como bem jurídico difuso, acolhida de maneira reiterada pela jurisprudência pátria.
Além disso, destacou a natureza imprescritível da reparação do dano ambiental, conforme entendimento pacificado no STJ, entre outras jurisprudências reconhecidas no âmbito da proteção ao meio ambiente.
Tríplice responsabilidade ambiental
Em sua fala, Benjamin também pontuou que as responsabilidades ambientais podem ser cumulativas nas esferas administrativa, civil e criminal, observando os preceitos da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Essa tríplice imputação decorre não apenas do dano consumado, mas também da potencialidade de risco ambiental.
Iniciativas interinstitucionais e educação ambiental
O Ministro ressaltou a importância de o Judiciário atuar também em frentes preventivas, através de parcerias com o Ministério Público, Advocacia Pública e órgãos ambientais, promovendo mutirões judiciais, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas.
Por fim, defendeu o fortalecimento da educação jurídica ambiental nos concursos, faculdades e escolas da magistratura, pois uma sociedade ambientalmente consciente começa por uma formação técnica e ética de seus operadores do direito.
Instrumentalização das normas ambientais
- Constituição Federal de 1988 (art. 225)
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81)
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
- Código Florestal (Lei nº 12.651/12)
Com expressiva argumentação e embasamento técnico, Herman Benjamin reforça que o compromisso jurídico com o meio ambiente é não apenas dogmático, mas também ético e geracional: “a atuação judicial não é interferência, é cumprimento da ordem constitucional”.
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Por Memória Forense
