Alexandre Interroga Bolsonaro Filho em Audiência Decisiva sobre 8 de Janeiro
Deputado Federal presta depoimento incisivo ao STF e nega participação em tentativa de golpe
Na esteira das investigações em curso na Suprema Corte sobre os atentados antidemocráticos perpetrados em 8 de janeiro de 2023, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi ouvido nesta segunda-feira (10/6) em audiência conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes. A oitiva ocorreu no bojo do Inquérito nº 4.923, instaurado para apuração do envolvimento de agentes públicos e privados em suposta tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, em afronta ao artigo 359-L do Código Penal.
O parlamentar, alvo de buscas autorizadas pela própria Corte, negou peremptoriamente qualquer incentivo ou participação nos eventos que culminaram com a depredação das sedes dos Três Poderes. Afirmou que, apesar da derrota de seu pai nas eleições presidenciais de 2022, “não houve clima político, muito menos militar, para cogitação de ordens golpistas ou insurreição institucional”.
Aspectos Jurídicos Fundamentais
Do ponto de vista jurídico, o cerne das acusações gira em torno da caracterização do crime de tentativa de golpe de Estado, previsto no art. 359-M do Código Penal, o qual implica pena de reclusão de quatro a doze anos. Além disso, investiga-se a possível associação criminosa (art. 288, CP) e incitação ao crime (art. 286, CP), entre outros delitos que, em tese, teriam sido praticados mediante ambientes de redes sociais e pronunciamentos públicos inflamados.
Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão parlamentar não é absoluta, especialmente quando afronta os pilares constitucionais da ordem democrática. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 572 (caso Daniel Silveira) serviu como marco para delimitar os contornos da imunidade parlamentar material nos termos do art. 53 da Constituição Federal.
Defesa, Fatos e Argumentação Estratégica
A defesa de Eduardo Bolsonaro sustentou que o deputado agiu no exercício legítimo de sua atividade política e jamais incitou a adoção de medidas antirrepublicanas. Ainda segundo o político, a reunião com militares mencionada nas investigações nada mais foi do que um encontro informal com apoiadores, sem qualquer caráter conspiratório.
Apesar da insistência de Moraes em indagar sobre supostos documentos e uma minuta golpista apreendida anteriormente em endereços vinculados a aliados, Eduardo reiterou desconhecimento dos autos e questionou a legalidade da condução coercitiva de testemunhas baseada apenas em ilações públicas ou conteúdo de redes sociais.
Próximos Desdobramentos
Analistas jurídicos apontam que o depoimento do deputado pode ser decisivo tanto para seu desfecho processual quanto para eventual oferecimento de denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República. Contudo, por ora, ainda não há elementos processuais convictos para configurar o tipo penal em questão de forma isolada.
O andamento do inquérito dependerá da análise combinada de provas técnicas, perícia digital e oitiva de demais envolvidos, incluindo ex-membros do governo, autoridades militares e interlocutores ligados ao núcleo duro bolsonarista.
Reflexões Jurídicas e o Limite da Atuação Parlamentar
O caso em exame traz à baila temas sensíveis envolvendo os limites do discurso político, o protagonismo da jurisdição constitucional no combate a práticas antidemocráticas e a necessidade de proteger o pacto federativo da erosão institucional. A atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição (art. 102, CF) permanece sendo peça-chave nessa conjuntura, cabendo aos operadores do Direito se debruçarem sobre tais contornos ético-jurídicos com parcimônia e profundidade.
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