Reforma Tributária Redesenha Caminhos do Transporte: Biocombustíveis em Foco
A recente proposta da reforma tributária, em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional, reacende discussões históricas sobre o modelo fiscal brasileiro e impõe novos desafios aos setores que operam entre inovação e dependência energética. O setor de transportes, essencial para a economia brasileira, está no epicentro de uma controvérsia que envolve sustentabilidade, equidade fiscal e segurança jurídica: biocombustíveis versus combustíveis fósseis.
Neutralidade Competitiva em Xeque
O ponto central da nova proposta recai sobre o tratamento fiscal destinado aos biocombustíveis em contraposição aos combustíveis derivados do petróleo. Conforme dispõe o art. 3º da PEC 45/2019, a neutralidade tributária entre os setores é um dos pilares do novo sistema. Contudo, representantes do setor sucroenergético alegam desvantagem competitiva frente à indústria de combustíveis fósseis.
Atualmente, biocombustíveis como etanol e biodiesel gozam de benefícios fiscais estaduais que podem ser extintos com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará tributos em âmbito federal, estadual e municipal. O receio está na potencial perda de estímulo à economia verde e na violação ao princípio constitucional do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal.
Jurisprudência e Princípios Constitucionais
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre regimes diferenciados no setor energético, como no julgamento do RE 593.849 (Tema 300), em que se afirmou a legalidade de benefícios fiscais como instrumento de concretização de políticas públicas. Aplicar esse entendimento à reforma tributária impõe ao legislador considerar a proteção ambiental como vetor da tributação e da diferenciação positiva, sob pena de retrocesso ambiental.
Aspectos legais em análise:
- Art. 170, VI da CF – princípio da defesa do meio ambiente;
- Art. 155, §2º, XII, h da CF – possibilidade de concessão de benefícios fiscais ao setor energético;
- Lei nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Desafios Operacionais e Transição Fiscal
Operadores de transporte e distribuidores de combustíveis estão atentos à insegurança jurídica no período de transição do novo modelo tributário, que poderá durar até 2033. A ausência de mecanismos de compensação para setores já adaptados às exigências legais ambientais pode desencadear ações judiciais em massa.
O advocacy das entidades ligadas ao setor de biocombustíveis já resultou em propostas de mecanismo de cashback tributário dentro do projeto que tramita na Comissão Mista. Essa solução visa equilibrar a carga incidente sobre combustíveis renováveis e seus concorrentes fósseis.
Conclusão: Rumo à Segurança Fiscal com Sustentabilidade
A reforma tributária coloca o país diante de escolhas cruciais entre eficiência arrecadatória e responsabilidade socioambiental. Cabe ao legislador promover equilíbrio entre os princípios constitucionais da isonomia tributária (art. 150, II da CF), da função extrafiscal e da proteção ao meio ambiente, sem penalizar agentes econômicos que investem em inovação sustentável.
Para a advocacia, o momento é propício para ampliar o debate técnico-jurídico sobre o papel da tributação no desenvolvimento sustentável. Escritórios devem estar preparados para discutir constitucionalidade, segurança jurídica e transição de regimes fiscais junto aos seus clientes do setor.
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Publicado por Memória Forense
