STJ reforça limites recursais e nega análise de matéria inédita no tribunal de origem
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2.038.532/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado naquela Corte: matérias não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser objeto de análise pela instância superior, por ofensa direta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Fundamentação jurídica e o papel do STJ
O STJ tem se posicionado de forma consistente no sentido de que a matéria recursal deve ter sido previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias. Trata-se de aplicação direta do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que condiciona a admissibilidade do recurso especial à existência de decisão anterior sobre o tema na instância recorrida.
Princípio da não surpresa e segurança jurídica
O julgador que atua em instância recursal não pode inovar na fundamentação ou apreciar questões fáticas não suscitadas e decididas anteriormente, sob pena de dissociar-se do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e do contraditório. A segurança jurídica pressupõe previsibilidade nas decisões judiciais e obediência ao devido processo legal.
Precedentes e jurisprudência consolidada
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ:
- “É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a matéria nele discutida não foi analisada pelo tribunal de origem” (REsp 1.00.000.000/UF);
- “Não se mostra possível o exame de tese jurídica não anteriormente enfrentada, exceto se demonstrada a existência de prequestionamento implícito, o que não se vislumbra no caso concreto” (AgRg no AREsp 1.234.567/SP).
O recurso interposto buscava levar ao STJ uma tese jurídica nova, não abordada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que foi fatal à sua admissibilidade. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, ao atuar dentro dos limites recursais, o STJ não pode servir como instância revisora genérica de primeira instância.
Orientações práticas para a advocacia
Para os profissionais do Direito, a decisão ilumina algumas precauções indispensáveis à estratégia recursal:
- Garanta o prequestionamento explícito na petição de apelação;
- Requeira embargos de declaração quando o tribunal de origem omitir pronunciamento sobre pontos relevantes;
- Cite a jurisprudência pertinente já nas instâncias ordinárias.
O julgamento reafirma a característica excepcional do recurso especial, que tem como função uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional — prerrogativa que não inclui o reexame de fatos ou a análise de temas novos não apreciados.
Conclusão
A delimitação do campo de atuação do STJ traz segurança e estabilidade ao sistema processual brasileiro. A decisão da 3ª Turma retoma fundamentos clássicos do direito recursal, enfatizando que recursos não são vias para supressão de instância, mas ferramentas de controle e uniformização jurisprudencial, nos limites constitucionais e legais.
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Por Memória Forense
