AGU Abre Processo Seletivo Nacional de Estágio com Oportunidades em Todo o País

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, em junho de 2025, a abertura do Processo Seletivo Nacional Unificado de Estágio, abrindo vagas imediatas e cadastro de reserva para estudantes de níveis médio, técnico e superior em todo território nacional. A iniciativa visa fortalecer o quadro de estagiários da instituição, essencial para o suporte técnico-jurídico das ações da Advocacia de Estado.

Ampliação do Acesso: Inclusão e Transparência em Seleção Pública

Com base nos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), o processo seletivo é coordenado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e contempla unidades da AGU nas esferas federal, estadual e distrital. O processo assegura que estudantes de diversas áreas tenham acesso a uma formação prática em ambiente jurídico de alta complexidade.

Critérios e Etapas do Processo Seletivo

O processo seletivo será realizado de forma totalmente virtual, consistindo em uma prova objetiva com 20 questões de múltipla escolha. O conteúdo abrange Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Gerais, além de conhecimentos específicos da área de formação dos candidatos.

Requisitos para Participação:

• Estar regularmente matriculado em instituição de ensino conveniada;
• Não ter estagiado na AGU por período igual ou superior a dois anos;
• Ter idade mínima de 16 anos (para nível médio/técnico) e 18 anos (nível superior e para as áreas de Direito e Engenharia);
• Não ocupar cargo ou emprego público na administração pública direta ou indireta;
• Estar disponível para estagiar por pelo menos 12 meses.

Oportunidade para Estudantes de Direito

Especialmente relevante para estudantes de Direito, o estágio na AGU oferece a rara oportunidade de vivenciar na prática os preceitos do jus publicum, atuando ao lado de procuradores federais, advogados da União e membros da Procuradoria-Geral Federal. O exercício do estágio compreende o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas e pareceres, o que internaliza o conhecimento aplicado de normas como a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 9.784/99.

Prazo para Inscrição e Previsão de Início

As inscrições estão abertas até o dia 30 de junho de 2025, e o início das atividades está previsto para o segundo semestre letivo. A jornada de estágio varia entre quatro e seis horas diárias, com bolsa-auxílio e auxílio-transporte, conforme a carga horária e regulamentação local.

Jurisprudência Aplicável e Reflexões sobre o Modelo

O Supremo Tribunal Federal, no RE 205.546/CE, já firmou posição sobre a importância do estágio na qualificação de estudantes e como instrumento legítimo de integração ao mercado. A AGU, seguindo esse entendimento, reforça seu papel pedagógico ao estruturar um processo seletivo impessoal e acessível nacionalmente, fortalecendo sua função constitucional de representação judicial da União, conforme estabelecido no art. 131 da CF.

O edital completo está disponível no portal eletrônico do CIEE e da AGU, trazendo todas as informações técnicas e procedimentos para participação, além dos critérios de classificação e eventual convocação.

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Assinado: Memória Forense.