Governança em xeque: os riscos jurídicos por trás da crise na SAF do Vasco

A recente solicitação de Recuperação Judicial da 777 Partners nos Estados Unidos, controladora da SAF do Vasco da Gama, acendeu um alerta jurídico relevante para a comunidade do Direito Desportivo e Empresarial brasileiro. A reestruturação financeira da empresa americana traz repercussões diretas sobre a governança do clube e impõe uma reflexão necessária sobre os riscos contratuais e institucionais decorrentes do modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF) implementado no Brasil pela Lei nº 14.193/2021.

Crise financeira internacional e impacto nacional

O pedido de Recuperação Judicial pela holding da 777, com dívidas que ultrapassam cifras bilionárias, pode afetar diretamente a autonomia e a segurança financeira do Vasco. Embora a SAF seja uma empresa brasileira, o controle acionário por um ente estrangeiro insolvente gera sérias dúvidas sobre a blindagem patrimonial prevista na legislação brasileira.

A Lei da SAF e seus limites protetivos

A Lei nº 14.193/2021, em seu artigo 2º, §1º, assegura a separação patrimonial entre o clube social e a SAF. No entanto, jurisprudência recente – como o julgamento no Resp 1.727.771-MG pelo STJ – já afirmou que a autonomia patrimonial pode ser mitigada frente a indícios de confusão ou má gestão administrativa.

Governança e cláusulas contratuais: a importância de due diligences robustas

É fundamental salientar que a aquisição do controle acionário da SAF requer auditorias profundas. A transparência contábil, as garantias de aporte de capital e a solidez institucional da empresa investidora revelam-se condições essenciais para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no acordo de acionistas.

• Falhas nos aportes de capital (art. 997 do CC e 1.091 da Lei das S.A.)
• Riscos trabalhistas decorrentes da má gestão da controladora
• Responsabilidade solidária por obrigações inadimplidas geradas por decisões da holding

A força dos tribunais na modulação dos efeitos

Em caso de crise prolongada da 777 Partners, o Judiciário brasileiro poderá ser provocado a intervir na estrutura da SAF, aplicando princípios da função social (art. 421 do Código Civil) e da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) para proteger o interesse do clube e da coletividade esportiva.

Precedentes preocupantes e necessidade de regulação

O mercado já observa com preocupação movimentos parecidos em outros clubes que adotaram o modelo SAF. Isso demonstra a urgência em aprimorar os mecanismos de controle e supervisão das operações estrangeiras no âmbito societário desportivo nacional.

Riscos à independência esportiva

O abalo institucional causado pela instabilidade da 777 Partners pode afetar diretamente as operações esportivas do Vasco, incluindo contratações, gestão de elenco e cumprimento de resoluções da CBF e FIFA, podendo implicar sanções caso obrigações não sejam cumpridas.

Considerações finais

Diante desse cenário, a advocacia especializada deve estar atenta aos riscos que envolvem a internacionalização da governança esportiva, o modelo jurídico da SAF e os limites da responsabilidade civil, contratual e administrativa das partes envolvidas. O episódio do Vasco e da 777 Partners representa não apenas uma crise societária, mas um importante campo de estudo e atuação para o Direito Desportivo e Empresarial no Brasil.

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Publicado por Memória Forense