Morosidade no Controle das Contas de Governo Pode Ferir Princípios Constitucionais
O Brasil enfrenta um sério problema institucional: a excessiva demora no julgamento das contas anuais de governo, especialmente nos âmbitos estadual e municipal. Esse panorama, amplamente abordado pelo jurista Fabrício Motta em recente publicação, levanta questões prementes sobre a ausência de mecanismos de accountability eficazes diante da lentidão no exercício do controle externo.
A Constituição Federal e o Julgamento das Contas
A Constituição da República, em seu artigo 71, inciso I, atribui ao Tribunal de Contas da União o dever de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio. Os tribunais de contas estaduais e municipais devem agir nos mesmos termos em suas respectivas jurisdições. Contudo, a delonga no julgamento dessas contas tem obscurecido os objetivos centrais do controle público.
Violação ao Princípio da Eficiência e da Segurança Jurídica
O princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CRFB) é corroído quando os processos de controle não são oportunos. Da mesma forma, a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema são comprometidas, gerando um ambiente permissivo a práticas inadequadas. Os agentes políticos, por não sofrerem consequências imediatas, tornam-se imunes à responsabilização.
Impacto na Accountability e Governança
A ausência de tempo razoável para deliberação, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, implica em falhas na governança pública e no dever de prestar contas. Se considerarmos que tais julgamentos influenciam diretamente a elegibilidade de candidatos à luz da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), a morosidade expõe um risco substancial ao processo democrático.
Causas Estruturais da Demora
Entre os fatores que originam essa demora estão:
- Falta de estrutura técnica dos tribunais;
- Excesso de demandas sem priorização eficiente;
- Pressões políticas sistêmicas exercidas sobre os órgãos de controle;
- Desarticulação entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas, principalmente nos municípios.
A Jurisprudência Ainda Vacila
Apesar da relevância do tema, a jurisprudência ainda não se consolidou quanto aos efeitos jurídicos da demora no julgamento das contas. Decisões judiciais divergem quanto à possibilidade de responsabilização retroativa de governantes e ao marco temporal para aplicação da inelegibilidade. Essa fragilidade pode comprometer a eficácia das normas de direito público e eleitoral.
O Papel dos Advogados e Operadores do Direito
É papel dos advogados instigarem o debate jurídico qualificado sobre a responsabilidade institucional dos tribunais de contas. O controle eficaz e tempestivo das contas de governo depende, em grande medida, da fiscalização também exercida pela sociedade civil organizada e por profissionais do Direito engajados.
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Publicado por Memória Forense
