Supremo debate os limites da liberdade de expressão em evento do Anuário da Justiça
Durante o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), autoridades e juristas de todo o país reuniram-se para discutir os rumos da liberdade de expressão no cenário jurídico brasileiro. O evento foi palco de reflexões sobre o papel do Judiciário na preservação dos princípios constitucionais frente a discursos de ódio, desinformação e os desafios das redes sociais.
Constituição como bússola interpretativa
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu discurso reafirmando o compromisso da Corte com o artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que consagra a liberdade de expressão como direito fundamental e cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, destacou que tal liberdade não é absoluta e encontra limites nas garantias de dignidade da pessoa humana e proteção contra discursos discriminatórios.
Liberdade de expressão versus desinformação
O ministro Barroso alertou para a utilização indevida da liberdade de expressão como escudo para a propagação intencional de fake news, principalmente no ambiente digital. Citando precedentes internacionais e decisões da própria Suprema Corte, reafirmou o entendimento de que a liberdade comunicativa deve servir à democracia, e não ser instrumento de sua corrosão.
- Referência à jurisprudência da ADPF 130 — que revogou a Lei de Imprensa;
- Utilização dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
- Conformação com os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica.
Anuário da Justiça 2024: diagnóstico e projeções
Publicado anualmente pela ConJur, o Anuário da Justiça é considerado uma das mais influentes publicações jurídicas do país, oferecendo um panorama técnico e analítico sobre a atuação do Poder Judiciário. A edição de 2024 destaca importantes estatísticas que ilustram a crescente judicialização de conflitos envolvendo liberdade de expressão, com aumento de decisões envolvendo redes sociais, plataformas digitais, e influenciadores.
Além disso, traz análises sobre os julgamentos realizados pelos onze ministros do STF e destaca o avanço dos tribunais na digitalização de seus serviços, além da incorporação da inteligência artificial como ferramenta de apoio jurisdicional.
Participação da comunidade jurídica
O evento reuniu grandes nomes da advocacia, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e acadêmicos. A pauta da liberdade de expressão foi tratada com especial atenção em razão dos desafios eleitorais e do fenômeno crescente das campanhas de desinformação, sendo enfatizada a responsabilidade profissional de advogados e operadores do Direito na defesa do Estado Democrático de Direito.
Avanços e precauções: o papel dos tribunais superiores
Foi consenso entre os presentes que cabe ao Supremo e aos demais tribunais superiores estabelecer balizas equilibradas entre a liberdade de opinião e a necessidade de conter discursos abusivos. A partir de decisões recentes sobre remoção de conteúdos ilícitos e responsabilização civil por danos morais, o STF tem promovido importante orientação jurisprudencial com base no Código Civil (art. 186 e 927) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Exemplos emblemáticos incluem decisões contra publicações misóginas e racistas, reforçando os deveres das plataformas digitais como coadjuvantes no combate à desinformação.
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Por Memória Forense
