Colapso Tributário: Um Labirinto Jurídico à Brasileira
O sistema tributário brasileiro, reconhecido mundialmente por sua complexidade e ineficiência, parece encontrar sua maior crise desde a promulgação da Constituição de 1988. O artigo publicado na ConJur intitulado “O mito de Pandora e a crise do sistema tributário brasileiro” lança luz sobre um cenário de crescente desconfiança, insegurança jurídica e absoluta necessidade de reestruturação normativa.
Um sistema que mais confunde do que arrecada
Como alertado na publicação analisada, o excesso de normas, interpretações conflitantes e a decadente harmonia entre normas infraconstitucionais e os princípios estruturantes do Direito Tributário — como a legalidade (art. 150, I, CF), a anterioridade (art. 150, III, ‘b’, CF) e a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) — transformaram o sistema em um verdadeiro calvário administrativo.
Interpretação inflacionada: o problema da hermenêutica tributária
A confusão não é apenas normativa, mas também semântica. A doutrina brasileira identificou no Direito Tributário um campo extremamente sujeito à interpretação extensiva por parte do Estado, o que comprometem princípios basilares, como a segurança jurídica (art. 5º, caput, CF). A jurisprudência do STF sobre temas como guerra fiscal (RE 628.075) e modulação de efeitos demonstram que o problema não está apenas na lei, mas em sua aplicação dinâmica e, muitas vezes, imprevisível.
Pandora, o Fisco e a Caixa de Surpresas
A analogia com o mito de Pandora é precisa: o sistema tributário se transformou em uma caixa de problemas jurídicos sem precedentes, onde cada tentativa de solução cria novos conflitos e discussões. O ICMS sobre software (RE 176.626), a incidência de ISS sobre planos de saúde (RE 651.703) e as eternas discussões sobre créditos de PIS/Cofins são exemplos onde o Judiciário foi forçado a intervir em razão da omissão ou da má técnica legislativa.
Elementos-chave dessa crise jurídica
- Complexidade normativa: cerca de 400 mil normas tributárias em vigor.
- Alta litigiosidade: mais de 20% dos processos do país são tributários.
- Instabilidade interpretativa: mudanças jurisprudenciais frequentes.
- Fuga de investimentos: insegurança jurídica tributária afasta o capital estrangeiro.
Reforma Tributária: Esperança ou novo labirinto?
A proposta de reforma tributária, embora avance em pontos essenciais — como a criação do IBS e a possível simplificação do sistema —, ainda carece de análise robusta quanto ao cumprimento do pacto federativo, ao respeito aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF) e à neutralidade arrecadatória. O problema, portanto, ultrapassa o texto da PEC, estendendo-se à sua implementação prática e regulamentação futura.
O papel do operador jurídico
Nesse cenário de instabilidade e complexidade jurídica, o advogado tributarista desempenha função estratégica não apenas na defesa de seus constituintes, mas também na consolidação da coerência normativa e jurisprudencial. Exige-se hoje, mais do que nunca, um protagonismo técnico e ético dos juristas no debate nacional sobre o novo modelo fiscal.
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Memória Forense
