STF paralisa julgamento sobre assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (13/6), o julgamento de um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 1.286.760) que analisa a possibilidade de herdeiros de vítimas de crimes dolosos pleitearem assistência como parte do Ministério Público em ações penais. A interrupção temporária decorre de pedido de vista apresentado pelo ministro Cristiano Zanin, após quatro votos já terem sido proferidos.
Panorama jurídico do recurso em análise
O RE 1.286.760 foi apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que negou o ingresso dos herdeiros da vítima como assistentes de acusação, sustentando que tal direito é personalíssimo e intransferível. A discussão passou a ter grande relevância nacional, especialmente com a admissão do regime de repercussão geral (Tema 1.147), vinculando o desfecho do caso a todas as instâncias do Judiciário.
No voto inaugural, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se favorável ao provimento do recurso, conferindo legitimidade aos herdeiros para atuarem como assistentes do Ministério Público em ação penal. Fundamentou sua posição com base no princípio da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), e no entendimento de que o artigo 268 do Código de Processo Penal (CPP) não veda tal possibilidade.
Divergência e pedido de vista
O relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin. Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu ao enfatizar que, sendo a assistência apenas permitida à vítima enquanto viva, não haveria como transmitir esse direito em virtude de falecimento. Moraes destacou que o Código de Processo Penal utiliza o termo estritamente “ofendido”, o que impediria interpretação extensiva para alcançar herdeiros.
Diante da relevância do tema e da divergência estabelecida, o ministro Cristiano Zanin solicitou vista para melhor análise, o que paralisou o julgamento.
Implicações práticas e jurisprudenciais
O julgamento possui impactos diretos não apenas na esfera processual penal, mas também no papel das vítimas e de seus familiares na persecução penal. Caso prevaleça a tese do relator, o entendimento poderá consolidar a presença ativa dos familiares na busca por justiça criminal, inclusive em casos de homicídio doloso, feminicídio e outros delitos graves com elevado clamor social.
Segundo precedentes do STJ (HC 275.777/PR e HC 540.748/SP), há divergência entre as turmas sobre a presença dos sucessores legais da vítima como assistente do Ministério Público. Assim, uma decisão vinculativa do STF trará uniformidade e segurança jurídica às ações penais em casos semelhantes.
- Recurso Extraordinário: RE 1.286.760 (Tema 1.147 do STF)
- Base legal: artigo 268 do CPP e artigo 5º, IV e LV da CF
- Decisões correlatas: HC 275.777/PR e HC 540.748/SP do STJ
Conclusão
O desfecho do julgamento, ao ser retomado, poderá definir os limites da atuação da vítima no processo penal brasileiro, especialmente quanto à transmissibilidade de direitos processuais aos seus herdeiros. Esse marco jurisprudencial terá implicações importantes no exercício da cidadania, na proteção dos direitos fundamentais e na legitimidade da atuação do Estado na persecução criminal.
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Assinado,
Memória Forense
