STJ redefine limites da responsabilidade em reformas estruturais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisitou recentemente o entendimento jurídico acerca da responsabilidade de construtores e incorporadores no que tange à solidez e segurança das obras, lançando nova luz sobre o Artigo 618 do Código Civil de 2002 e o antigo Artigo 1.245 do Código Civil de 1916. A decisão, prolatada em sede de recurso especial, consolidou jurisprudência impactante que afeta diretamente os profissionais do Direito Imobiliário e da Construção Civil.
Um marco para o conceito de responsabilidade técnica
Na esteira de uma crescente judicialização das relações contratuais envolvendo obras e empreendimentos habitacionais, o STJ reforçou o entendimento de que a responsabilidade do construtor quanto à solidez e segurança das edificações tem natureza objetiva, conforme dispõe o art. 618 do Código Civil. Trata-se de norma cogente que impõe ao profissional da construção o dever de zelar, por no mínimo cinco anos, pela integridade estrutural do imóvel.
Comparativo entre as legislações de 1916 e 2002
A mudança entre o Código Civil de 1916 e o de 2002 não alterou substancialmente o cerne da responsabilidade do construtor. Porém, a Corte realçou como o novo código reforçou esse compromisso, transformando em um imperativo mais claro a responsabilização objetiva perante vícios construtivos.
- Art. 1.245 do CC/1916: envolvia responsabilidade pelo sólido desempenho da obra, mas com certo grau de subjetividade.
- Art. 618 do CC/2002: solidamente vinculado à ideia de responsabilidade objetiva e à obrigação de reparação, independentemente de culpa.
O papel da jurisprudência na delimitação da “solidez e segurança”
A decisão do STJ envolveu a interpretação do termo “solidez e segurança”, cuja abrangência vinha sendo objeto de debates doutrinários e jurisprudenciais. O tribunal destacou que não se trata apenas de falhas estruturais visíveis, mas também de deficiências técnicas que comprometam o desempenho do imóvel — mesmo quando a ameaça ao usuário ou à funcionalidade não for imediatamente perceptível.
Essa ampliação interpretativa consolida o entendimento de que defeitos ocultos estruturais — como fissuras progressivas, deficiências de impermeabilização e problemas de fundação — devem ser objeto de cobertura obrigatória dentro do prazo legal de cinco anos.
Consequências práticas: orientação para a advocacia especializada
Para os advogados que militam nas áreas de Direito Civil, Imobiliário e de Responsabilidade Civil, essa guinada jurisprudencial impõe revisão dos modelos de avaliação de risco de incorporadoras e empreiteiras, bem como o reforço de cláusulas contratuais e garantias anexas.
Além disso, deve-se atentar à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente nos casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, reforçando o caráter protetivo da norma e ampliando as possibilidades de êxito em ações judiciais.
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