Transação Tributária: Um Marco Estratégico no Planejamento Fiscal

Na esteira da evolução jurídica e institucional da política de arrecadação nacional, o Brasil assistiu à consolidação da transação tributária como um instrumento de solução consensual de conflitos, conforme delineado pela Lei nº 13.988/2020. Mais do que uma inovação normativa, essa ferramenta representa um divisor de águas na relação fisco-contribuinte, oferecendo alternativas pragmáticas para a resolução de litígios tributários e a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e judicial.

Transação Tributária: Da Teoria à Prática

A transação tributária apresenta-se sob três modalidades: por adesão à proposta da Fazenda Pública, individual e na dívida ativa de pequeno valor. As diretrizes estão dispostas na própria Lei nº 13.988/2020 e vêm sendo complementadas por normativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como a Portaria PGFN nº 6.757/2022, oferecendo um arcabouço para a gestão de créditos inscritos em dívida ativa da União.

Nesse contexto, destaca-se a possibilidade de concessão de descontos, prazos estendidos para quitação dos débitos e flexibilização das garantias, tudo orientado pelo princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal, e do interesse público na recuperação eficiente dos créditos.

Jurisprudência e Precedentes Relevantes

Os Tribunais Superiores já demonstraram receptividade ao instituto, com jurisprudência que valoriza medidas que promovam eficiência arrecadatória e desjudicialização. Um dos principais casos emblemáticos que fortalece a aplicação da transação tributária nas M&A (Fusões e Aquisições) foi destacado no julgamento da ADI 6.077/DF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.988/2020 e da atuação da PGFN na celebração de acordos transacionais.

A Relevância Estratégica para Operações de M&A

Em transações de fusão e aquisição, os riscos tributários são frequentemente objeto de auditorias detalhadas e composições específicas entre compradores e vendedores. A possibilidade de utilizar a transação tributária como mecanismo de mitigação de passivos fiscais — seja por meio da sua formalização prévia ou após a aquisição — trouxe uma nova camada de segurança jurídica e previsibilidade.

Isso confere à assessoria tributária um papel estratégico nas etapas de due diligence, planejamento e formalização contratual. Conforme observado na prática forense, empresas compradoras têm exigido que eventuais transações tributárias pendentes de celebração sejam implementadas previamente ao fechamento do negócio, como condição suspensiva de sua efetividade.

Vantagens da Transação Tributária em M&A

• Redução de contingências fiscais no processo de avaliação (valuation);
• Melhoria na reputação fiscal da empresa-alvo para investidores externos;
• Desoneração de garantias com efeito direto na liquidez e alavancagem;
• Possibilidade de aproveitamento de créditos e compensações tributárias.

Aspectos Técnicos e Cuidados na Negociação

A transação tributária não é panaceia. É necessária uma avaliação minuciosa das condições oferecidas e da viabilidade da adesão. Do ponto de vista jurídico, é fundamental observar:

1. O impacto financeiro do desconto frente ao reconhecimento do débito;
2. A compatibilidade com o planejamento tributário anterior da empresa;
3. As exigências documentais e prazos estabelecidos pelo Fisco;
4. O risco de responsabilização dos administradores e sócios, conforme o art. 135, III, do CTN.

Não menos importante, a análise de cláusulas resolutivas ou de rescisão antecipada, aplicadas nos contratos de aquisição, deve prever cenários de inadimplemento ou frustração da transação tributária, servindo como salvaguarda para ambas as partes.

Desafios Éticos e Práticos

Há de se cuidar do aspecto ético-profissional na condução das tratativas, com observância aos preceitos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina. A assessoria jurídica no contexto de transações tributárias deve repelir o conflito de interesses e garantir a devida diligência para com os efeitos legais do acordo firmado – inclusive quanto à sua homologação e efeitos perante os tribunais administrativos e judiciais.

Conclusão

A transação tributária, outrora vista com desconfiança, tornou-se uma ferramenta sofisticada de governança tributária e estratégica no ambiente de negócios. Ela exige do profissional jurídico não apenas domínio técnico, mas também sensibilidade negocial e visão preventiva. A aplicação prática nas operações societárias, especialmente nas de alta complexidade como as de M&A, destaca a maturidade institucional de um instrumento que veio para ficar.

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Por Memória Forense