Tribunal de Justiça de SP Inova com Intimações via WhatsApp

Em mais um movimento rumo à modernização do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) lançou, nesta semana, um projeto-piloto que autoriza a realização de intimações judiciais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A medida, prevista pelo Provimento CG nº 26/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, representa um marco na transformação digital do processo judicial brasileiro.

Requisitos da Intimação em Ambiente Digital

De acordo com o provimento, as intimações por aplicativo ocorrerão exclusivamente nos foros regionais da Capital e, neste primeiro momento, apenas para aquelas que não demandem forma solene. Ou seja, procedimentos que não exijam intimação pessoal nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC) poderão ser realizados pela via eletrônica, desde que haja consentimento expresso da parte.

Aspectos Legais e Fundamentação Jurídica

A prática baseia-se, em especial, no artigo 246, §1º do CPC, que prevê a possibilidade de intimações por meio eletrônico. Também encontra respaldo na Resolução CNJ nº 345/2020, que trata do uso de meios digitais nas comunicações judiciais. Importante salientar que o consentimento da parte deve ser registrado nos autos, garantindo total segurança jurídica ao ato processual.

Como Funciona o Projeto

Segundo informações do TJ-SP, a iniciativa utiliza um número comercial oficial do WhatsApp Business, com verificação autenticada e acessos restritos. Além disso, as mensagens enviadas contarão com registro em ata notarial, com os respectivos comprovantes de leitura, o que assegura a rastreabilidade e validade dos atos comunicados.

• Adesão voluntária do advogado ou parte.
• Envio de intimações com registro formal.
• Respostas e confirmações integradas ao sistema do tribunal.

Implicações Práticas para os Advogados

Para a advocacia militante, a implementação desse modelo traz diversos benefícios, incluindo maior celeridade processual, redução de custos de expediente e ampliação da comunicação entre judiciário e jurisdicionados. Contudo, também impõe novos desafios quanto à organização dos escritórios para acompanhamento das notificações em tempo real.

Garantias e Proteções

O projeto prevê salvaguardas importantes quanto à proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As comunicações seguem padrões de criptografia e são mantidas em ambiente seguro, além do controle rigoroso quanto às tentativas de fraudes ou envios indevidos.

A Corregedoria informou que haverá um relatório técnico de avaliação do projeto-piloto após prazo determinado, para apuração de eficiência, falhas e adaptação. O resultado servirá para possível ampliação da iniciativa por todo o Estado.

Conclusão

A modernização do Judiciário paulista, ao aderir oficialmente às intimações via WhatsApp, representa um divisor de águas na rotina forense. Trata-se de um passo importante em direção à eficiência processual, desde que respeitados os parâmetros legais e os direitos fundamentais das partes envolvidas.

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Por Memória Forense