IOF: Decreto Presidencial Desperta Debate Entre Legalidade e Inconstitucionalidade
Na edição de 16 de junho de 2025 da revista Consultor Jurídico, um relevante artigo jurídico trouxe à tona uma análise minuciosa sobre a legalidade e a constitucionalidade do decreto presidencial que aumenta as alíquotas do IOF — Imposto sobre Operações Financeiras — no contexto da reforma tributária em curso.
Repercussões Jurídicas do Decreto
O Decreto n.º 11.999, ao promover o reajuste das alíquotas incidentes sobre determinadas modalidades de operações financeiras, reacende debates jurídicos importantes. O ponto central da controvérsia gira em torno da competência normativa do Poder Executivo e dos limites impostos pelo princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Fundamentação Legal: quem pode majorar tributos?
Conforme o artigo 153, §1º, da CF/88, compete à União instituir impostos como o IOF e autoriza o Executivo a alterar suas alíquotas, respeitando critérios legais e finalidades extrafiscais. Embora haja respaldo constitucional, a doutrina alerta sobre a necessidade de motivação suficiente e clara para o aumento, sob pena de desvio de finalidade e eventual judicialização.
Princípios Constitucionais e Controle Jurisdicional
Deve-se observar ainda o princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, ‘c’), que exige intervalo mínimo de 90 dias entre a edição do ato e seu efeito econômico. Exceções existem para o IOF, não sendo submetido a essa anterioridade — o que amplia o poder do Executivo, mas também sua responsabilidade jurídica e administrativa.
A Jurisprudência do STF sobre o Tema
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, como no Recurso Extraordinário 104.121, tem chancelado a flexibilização do princípio da legalidade para tributos extrafiscais. Contudo, consolidou-se o entendimento de que qualquer aumento deve respeitar os parâmetros legais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especialmente os artigos 2º e 97.
Impacto Econômico e Argumentos Pró e Contra
Entre os argumentos favoráveis ao aumento, está o reforço orçamentário derivado da elevação da carga tributária em operações creditícias de curto prazo, visando mitigar os impactos fiscais da desoneração da folha de pagamentos. Por outro lado, críticos alertam para o efeito inflacionário, a insegurança jurídica e o ônus sobre o consumidor final.
- Pró: Aumento de arrecadação de forma ágil.
- Contra: Insegurança jurídica e possível judicialização.
Considerações Finais
Embora juridicamente válido sob a ótica constitucional e tributária, o decreto que amplia a alíquota do IOF exige estrita observância de fundamentos legais, respeito à função extrafiscal do imposto e uma análise criteriosa de seus efeitos econômicos. O Poder Judiciário deve permanecer vigilante à utilização de tais instrumentos sem justificativa adequada.
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Redação: Memória Forense
