Meta é condenada a indenizar diretamente usuários por falha na proteção de dados
Em decisão inédita e de grande repercussão no cenário jurídico nacional, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Meta Platforms — empresa responsável por redes sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp — ao pagamento de indenizações diretamente aos usuários afetados por vazamentos de dados. A decisão estabelece um precedente relevante em casos de responsabilidade civil por falhas em segurança da informação e proteção de dados pessoais, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
O caso e os fundamentos da decisão
A ação coletiva foi ajuizada por uma associação de defesa do consumidor, questionando o vazamento de dados de milhares de contas de usuários brasileiros ocorrido entre 2019 e 2021. Informações como nome completo, números de telefone, e endereços de e-mail circularam irregularmente na internet, gerando ampla exposição e riscos a direitos fundamentais dos titulares.
De acordo com o acórdão, relatado pelo desembargador Maurílio Gabriel, a Meta falhou em seu dever de garantir a segurança das informações pessoais de seus usuários, incorrendo em conduta omissiva e negligente. Tal conduta configura hipótese clara de dano moral presumido (in re ipsa), razão pela qual a reparação aos titulares independe da comprovação do prejuízo concreto individual.
Base legal: responsabilidade objetiva e LGPD
O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva da controladora de dados com base no artigo 42 da LGPD, que dispõe:
“O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, a outrem, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.”
O TJ-MG também sustentou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no artigo 14, que trata da responsabilidade por defeito na prestação de serviço, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem reconhecendo o dever de indenizar danos morais em casos de falhas cibernéticas.
Indenização será paga diretamente aos titulares
Um dos aspectos mais inovadores da sentença é a determinação de que a Meta proceda ao pagamento das indenizações individuais diretamente aos usuários afetados, sem a necessidade de liquidação posterior em juízo ou intermediação da associação proponente da ação. Esse modelo processual busca desburocratizar o acesso à justiça e acelerar o ressarcimento dos danos.
Impactos e implicações jurídicas
A decisão impacta o compliance das empresas de tecnologia em todo o Brasil, especialmente quanto ao tratamento seguro de dados pessoais. Espera-se que, com esse precedente, o Judiciário adote linhas mais firmes no combate à violação de privacidade e na efetividade da LGPD.
Advogados que atuam com direito digital devem observar as possibilidades abertas para a atuação em litígios dessa natureza, inclusive em demandas individuais derivadas do mesmo fato gerador. A autonomia e concretude da reparação dos titulares é uma tendência promissora no direito brasileiro contemporâneo.
Orientações para os usuários afetados
Os usuários que tiverem seus dados apresentados nos relatórios oficiais de vazamento poderão encaminhar requerimento de recebimento de indenização mediante apresentação de comprovação mínima (por exemplo, prints, e-mail de aviso da empresa ou link da listagem pública) e documento de identificação pessoal.
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