A Nova Era da Solução de Conflitos: Arbitragem Tributária Ganha Espaço no Brasil
A complexidade do sistema tributário brasileiro, marcada por sua voracidade normativa, morosidade judicial e conflitos de interpretação, têm estimulado o debate sobre a adoção de métodos alternativos na resolução de litígios fiscais. Recentemente, a arbitragem tributária surge como uma proposta que visa conferir maior efetividade, celeridade e previsibilidade aos conflitos entre Fisco e contribuintes, inaugurando nova fase no contencioso administrativo nacional.
Arbitragem Comercial x Arbitragem Tributária: Distinções Jurídicas Essenciais
A arbitragem comercial, amplamente consolidada no Brasil após a publicação da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), determina que litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis possam ser resolvidos pela via arbitral, com eficácia de decisão e força de sentença judicial (conforme art. 31 da referida lei).
Ao contrário da seara comercial, a arbitragem tributária enfrenta desafios de natureza pública, uma vez que os direitos tributários envolvem interesse de toda coletividade. Entretanto, recentes discussões doutrinárias e iniciativas legislativas, como o Projeto de Lei n.º 4.257/21, evidenciam uma tendência em considerar aspectos tributários como passíveis de solução arbitral em determinadas hipóteses.
Princípios Constitucionais e Análise de Disponibilidade
O principal óbice reside na tipificação dos créditos tributários como indisponíveis, baseando-se no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Todavia, setores da doutrina apontam que há espaços para arbitragem quando o crédito ainda está em fase pré-constituída ou quando envolve interpretações de cláusulas de acordos setoriais ou regimes especiais, que não afetem a arrecadação pública diretamente.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em decisões como o RE 598.099/SP (tema 249), manifesta abertura para adoção de medidas de composição extrajudicial em matéria tributária, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.
Cenário Legislativo e Novas Perspectivas
O Projeto de Lei n.º 4.257/21 propõe instituir a arbitragem no contencioso entre contribuinte e administração tributária federal, delimitando hipóteses específicas — como grandes débitos ou contribuintes com elevado grau de conformidade. A proposta estabelece a voluntariedade do procedimento, com participação apenas após a constituição definitiva do crédito fiscal e autorização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Redução de estoque de contencioso tributário.
- Maior previsibilidade na arrecadação.
- Melhoria na relação entre Fisco e contribuinte.
- Segurança jurídica e fomento à conformidade fiscal.
Desafios para a Consolidação da Arbitragem Tributária
Apesar do otimismo, permanecem questões estruturais e jurídicas desafiadoras: a definição clara do campo de incidência da arbitragem tributária, sua compatibilidade com princípios orçamentários e a capacitação dos árbitros sobre temas tributários técnicos e altamente especializados.
Além disso, será necessário adaptar práticas processuais aos princípios da arbitragem, como confidencialidade, autonomia da vontade das partes e celeridade — sem que se percam as garantias da administração pública previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O caminho para a consolidação da arbitragem tributária depende ainda da maturidade institucional do país, da alteração de paradigmas e da intensificação da normatização específica do tema tanto no campo federal quanto nos estados e municípios.
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por Memória Forense
