Em meio à tensão federativa, Dino reafirma direito adquirido por policiais mulheres
O recente embate entre o governo federal e alguns estados da federação reacendeu o debate acerca da aposentadoria diferenciada de policiais mulheres. Em declaração incisiva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, reafirmou a obrigatoriedade do cumprimento da norma federal que estabelece um prazo menor para a aposentadoria dessas servidoras, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal.
Estados sinalizam resistência à norma federal
Alguns estados da federação — notadamente aqueles com regimes próprios de previdência — têm ensaiado o descumprimento da regra que garante o benefício previdenciário diferenciado às mulheres integrantes das forças policiais. Essa conduta afronta diretamente entendimento firmado pelo STF na ADPF 635, que reconheceu a necessidade de medidas afirmativas para compensar as desigualdades de gênero nas corporações policiais.
Além disso, a EC 103/2019, ao modificar o artigo 40 da Constituição Federal, estabeleceu critérios de transição e tratamento diferenciado para categorias que exercem atividades de risco, incluindo policiais civis e militares. A inobservância dessa norma levanta grave questionamento jurídico sobre a segurança jurídica e a obediência hierárquica entre normas federais e estaduais.
Manifestação do Ministro da Justiça
Flávio Dino declarou publicamente que a aposentadoria das policiais mulheres está garantida por direito constitucional e que estados que descumprirem a norma poderão sofrer intervenções jurídicas. Em suas palavras, “não se trata de benefício, mas de direito adquirido“. Segundo o ministro, a omissão dos entes subnacionais poderá ensejar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e atuação do Ministério Público Federal.
Precedentes judiciais e base legal
Além da EC 103/2019, outros dispositivos dão respaldo à diferenciação de aposentadoria por critérios de gênero. São eles:
- Lei Complementar nº 51/1985: regula a aposentadoria dos militares e policiais civis;
- Jurisprudência do STF: RE 1.162.672, com repercussão geral reconhecida, definiu que critérios previdenciários devem ser interpretados segundo o princípio da isonomia real;
- Convenções internacionais: como a Convenção nº 111 da OIT, que preconiza práticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.
Consequências Jurídicas do descumprimento
O não cumprimento da norma pelo ente estadual pode acarretar:
- Ação constitucional de controle concentrado (ADIN ou ADPF);
- Responsabilidade objetiva do Estado por eventuais prejuízos causados ao servidor;
- Judicialização massiva de pedidos individuais de aposentadoria nos tribunais estaduais e federais.
Para os advogados previdenciaristas e administrativistas, o tema se mostra como uma verdadeira arena jurídica prestes a desencadear novos paradigmas sobre o pacto federativo e a proteção das minorias no serviço público.
Perspectivas futuras
Diante do tensionamento institucional, é provável que o STF venha a ser acionado para colocar fim à controvérsia. O princípio da simetria federativa e a cláusula de reserva de plenário poderão ser determinantes para a consolidação de uma jurisprudência que reafirme o caráter federativo-cooperativo do sistema previdenciário brasileiro.
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Por Memória Forense