Inovação Regulatória: Aplicativos Revolucionam os Procedimentos da Lei de Registros Públicos
O avanço das ferramentas digitais está redesenhando o cenário legislativo-regulatório brasileiro. Em 18 de junho de 2025, foi publicada no site Consultor Jurídico uma reflexão profunda acerca da adoção de um aplicativo voltado à avaliação do impacto legislativo e regulatório no âmbito da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Trata-se de uma abordagem inovadora que propõe uma governança legal mais inteligente, responsiva e sistematizada.
Avaliação Técnica Antecipada: Marco de Eficiência Normativa
Inspirada por boas práticas internacionais, a utilização de aplicativos para validação normativa se ancora nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/88) e da racionalização legislativa. A ferramenta atua como um filtro técnico pré-legislativo, permitindo maior controle sobre o impacto das normas sobre os serviços notariais e registrais.
Base Legal e Amparo Constitucional
Além da já mencionada Lei nº 6.015/1973, que regula os serviços de registros públicos, a inovação também está alinhada à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), ao prever o princípio da intervenção mínima no domínio regulatório e incentivar soluções tecnológicas para desburocratização.
Como Funcionam as Ferramentas Digitais Aplicadas no Direito
Essas soluções se inserem no conceito de Legal Design Thinking, metodologia que alia elementos do design à ciência jurídica. No caso estudado, a ferramenta analisa os impactos operacionais, financeiros e jurídicos de uma nova norma na rotina dos cartórios, oferecendo dados empíricos e cenários preditivos para o processo legislativo.
- Diagnóstico técnico prévio;
- Mapeamento de riscos regulatórios;
- Mensuração do impacto nos operadores extrajudiciais;
- Análise de compatibilidade com normas superiores;
- Validação por especialistas jurídicos e entidades de classe.
Expectativas do Setor Jurídico e Notarial
É possível vislumbrar ganhos concretos na segurança jurídica ao evitar a sobreposição normativa, a instauração de “zonas grises” regulatórias e a insegurança interpretativa. O uso de aplicativos mostra-se como uma medida preventiva e transparente contra o ativismo normativo descontrolado, beneficiando diretamente os advogados, notários e registradores.
Jurisprudência e Aplicabilidade Prática
Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de justificativas técnicas e estudos de impacto em reformas estruturais (vide ADIs 6.296 e 7.045), a introdução de tecnologias avaliativas passa a ser praticamente uma exigência institucional para a conformação de políticas públicas setoriais.
Caminhos para um Direito Registral Inteligente
Ao integrar tecnologia, avaliação de impacto regulatório e teoria jurídica, o setor registral caminha para uma nova era de governança e legalidade funcional. A atuação preventiva do legislador, sustentada por diagnósticos digitais, representa um salto qualitativo no aprimoramento do Estado Democrático de Direito.
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Por Memória Forense
