Teletrabalho em xeque: restrições no serviço público levantam preocupações jurídicas
A recente publicação da Instrução Normativa SGDI/ME nº 24, de 14 de junho de 2024, trouxe à tona uma série de restrições ao modelo de teletrabalho integral no serviço público federal que têm gerado inquietações não apenas administrativas, mas também jurídicas. Essa normativa, que altera significativamente as diretrizes sobre o trabalho remoto no âmbito da Administração Pública, tem sido alvo de severas críticas por parte da comunidade jurídica, especialmente no tocante à sua compatibilidade com princípios constitucionais e normativos vigentes.
Contexto normativo e constitucional
O modelo de teletrabalho, inicialmente adotado como medida emergencial durante a pandemia de Covid-19, consolidou-se como alternativa eficiente e viável de prestação de serviço público. Entretanto, com as novas diretrizes, surgem questionamentos sobre os limites administrativos na regulamentação do trabalho remoto, à luz do art. 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade na Administração Pública.
Pontos polêmicos da nova Instrução Normativa
- Veto ao teletrabalho para cargos de chefia: Apesar de não trazer proibição expressa, a IN nº 24 condiciona de forma excessivamente restritiva a concessão de trabalho remoto a ocupantes de funções de confiança, o que pode violar o princípio da eficiência da administração.
- Exclusão da modalidade integral: A vedação ao teletrabalho integral enfraquece a autonomia gestora dos órgãos públicos e desconsidera os sucessos obtidos com a modalidade híbrida e remota plena.
- Imposição de metas isoladas: A segmentação das metas de produtividade de forma individual e desvinculada de parâmetros objetivos pode resultar em avaliações subjetivas e desiguais.
- Imprecisão na aferição de resultados: Falta clareza sobre os instrumentos de mensuração do desempenho de teletrabalhadores, o que fere o princípio da transparência.
- Risco de violação da isonomia: A ausência de critérios uniformes em diferentes órgãos favorece discricionariedades que, frequentemente, desaguam em litígios administrativos e judiciais.
Jurisprudência aplicável e riscos de judicialização
Do ponto de vista jurídico, decisões como as proferidas no âmbito do Tribunal de Contas da União e de diversos Tribunais Regionais Federais têm reafirmado a importância de que alterações nas condições de trabalho do servidor estejam amparadas por motivação clara e respeito ao princípio da razoabilidade.
Os riscos de judicialização dessas restrições são altos, especialmente por se tratar de alteração unilateral em contratos administrativos sob o regime do art. 173 da CLT e da Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, as entidades representativas de servidores públicos já articulam ações coletivas para contestar os dispositivos da nova instrução normativa.
Impacto para advogados públicos e privados
Advogados que atuam com Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Constitucional devem atentar-se ao desdobramento destas interpretações normativas. A atuação preventiva junto aos órgãos públicos, por meio de pareceres técnicos e impugnações fundamentadas, será fundamental para evitar litígios desnecessários e preservar os direitos adquiridos dos servidores.
A realidade do teletrabalho exige análise jurídica aprofundada, levando em conta não só a legislação infraconstitucional, como também a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores. O respaldo legal para a adoção de políticas de trabalho remoto deve considerar interesses institucionais, funcionalidade logística e dignidade do servidor público.
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