TJ-PR reafirma limites do Judiciário ao anular pedido de aditamento à denúncia feito por juiz

Em uma decisão que repercute firmemente no meio jurídico, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio de sua 2ª Câmara Criminal, anulou um despacho proferido por juiz de primeiro grau que havia solicitado ao Ministério Público o aditamento de denúncia para inclusão de novo réu. A Corte considerou que o magistrado invadiu competência exclusiva da acusação, afrontando o princípio acusatório previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Violação do Sistema Acusatório

A decisão, unânime, traz importantes reflexões sobre os limites da atuação judicial na fase processual. Conforme destacado no acórdão, a iniciativa do juiz de solicitar o aditamento da inicial acusatória extrapola sua competência legal, uma vez que, no sistema acusatório — adotado pelo Código de Processo Penal Brasileiro desde a sua promulgação —, o papel de titular da ação penal cabe exclusivamente ao Ministério Público.

Sobre esse tema, o desembargador relator destacou a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (HC 157.627), reafirmando que qualquer atuação judicial que implique acréscimo de imputações ou réus configura uma interferência indevida no papel acusatório do MP.

Responsabilidade Penal e Garantias Constitucionais

O cerne da discussão gira em torno das garantias fundamentais presentes no devido processo legal, em especial o princípio do juiz natural e a separação entre as funções de acusar e julgar. A tentativa judicial de incluir novo nome ao polo passivo da ação penal, mesmo que por provocação ao parquet, pode ensejar a nulidade do processo por manifesta usurpação das atribuições ministeriais.

Nesse sentido, o TJ-PR enfatizou: “A denúncia constitui o limite objetivo-subjetivo da acusação, sendo vedada qualquer reformatio in pejus de ofício por parte do magistrado”. O Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi provido para declarar a nulidade absoluta do despacho e de todos os atos dele decorrentes.

Implicações Práticas para a Advocacia

A decisão será útil como paradigma não apenas para fins de controle de legalidade, mas também como ferramenta argumentativa em casos nos quais o Judiciário ultrapassa sua função processual. O alerta é especialmente relevante para advogados criminalistas que atuam em situações que envolvem imputações indevidas e intervenções não provocadas do juízo.

É recomendável que todas as defesas técnicas estejam atentas a movimentações processuais atípicas que possam reconfigurar o objeto da acusação penal, sob pena de nulidade e violação do devido processo legal.

Precedentes e Fundamentos Legais Invocados

• Constituição Federal – Art. 5º, incisos LIV e LV; Art. 129, inciso I
• CPP – Art. 41 e 384 (aditamento e limites da denúncia)
• STF – HC 157.627 – Sistemática do princípio acusatório
• STJ – RHC 89.234 – Juiz não pode substituir Ministério Público na acusação

Em palavras do próprio relator, “o juiz é um garantidor de direitos e não um fiscal persecutório” — uma afirmativa que reafirma o compromisso com a Justiça verdadeiramente imparcial e conforme seus parâmetros legais.

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Por Memória Forense